17/12/2012 -
UNIFORME. EMPREGADO. PROPAGANDA - Empregador terá que indenizar trabalhador por uso de uniforme com propagandas.
SIMPLES NACIONAL. IPI. OPERAÇÃO DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - Identificação com serviço. Sujeição ao ISS. Irrelevância. Incidência do IPI. Suspensão de IPI.
IRPF. RENDIMENTOS DO EXTERIOR. MOMENTO DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR - Rendimentos oriundos do exterior a serem objeto de pagamento futuro a pessoa física residente no país.
PROGRAMAS DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT). LIMITAÇÕES AO APROVEITAMENTO DO BENEFÍCIO FISCAL DO PAT - Aspectos gerais do benefício fiscal do PAT que pode ser deduzido do imposto de renda, sem prejuízo da dedução das despesas de custeio efetuadas no período de apuração, com importantes observações sobre a ilegalidade da fixação dos custos máximos para cada refeição individual oferecida pelo Programa.
SIMPLES NACIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA TÉCNICA - Vedação à opção pelo Simples Nacional de microempresa ou empresa de pequeno porte que tem por finalidade a prestação de serviços assessoria técnica.
SIMPLES NACIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PORTARIA, RECEPÇÃO, APOIO ADMINISTRATIVO, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO - Vedação à opção pelo Simples Nacional de microempresa ou empresa de pequeno porte que tem por finalidade a prestação de serviços de portaria, recepção, apoio administrativo, conservação e manutenção.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COREC Nº 4, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012 - Prorroga o prazo para resposta às intimações emitidas para pedidos de ressarcimento de créditos do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra.
14/12/2012 -
CERTIFICADO DIGITAL. MUDANÇA NA CADEIA DE CERTIFICADOS DO SÍTIO DA RECEITA FEDERAL NA INTERNET - Receita Federal informa mudança na cadeia de certificados do sítio na internet.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). AUSÊNCIA DE FATO GERADOR (BASE DE CÁLCULO) - As empresas que se dedicam “exclusivamente” às atividades referidas nos artigos 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011, com as alterações posteriores, e artigos 2º e 3º do Decreto nº 7.828/2012, nos meses em que não auferirem receitas, recolherão as contribuições previstas nos incisos I e III do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991?
13/12/2012 -
EFD-CONTRIBUIÇÕES. LUCRO PRESUMIDO OU ARBITRADO (ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) E DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA) - Mês de início de apresentação da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita - EFD-Contribuições pelas empresas tributadas com base no Lucro Presumido ou Arbitrado.
13º SALÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUTIVA. EMPRESAS QUE EXERCEM OUTRAS ATIVIDADES ALÉM DAQUELAS SUBMETIDAS AO REGIME SUBSTITUTIVO - Forma de apuração da contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina (13º salário) pelas empresas sujeitas ao regime substitutivo da contribuição previdenciária (CPRB).
09/09/2008 -
IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. ATIVIDADE DE CONSTRUÇÃO POR EMPREITADA - Percentuais a serem aplicados para fins de determinação do lucro presumido.
