20/12/2012 - 

PORTARIA RFB Nº 2.563, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012 - Estabelece parâmetros para a indicação das pessoas jurídicas a serem submetidas ao acompanhamento econômico-tributário diferenciado e especial no ano de 2013 e dá outras providências.

20/12/2012 - 

EMISSOR DE CUPOM FISCAL (ECF). ESTADOS DO PIAUÍ E SANTA CATARINA. ALTERAÇÃO DO LIMITE DE RECEITA BRUTA - Estados do Piauí e Santa Catarina estão autorizados a alterar o limite de receita bruta anual para fins do ECF.

20/12/2012 - 

ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL – EFD. ESTADO DE PERNAMBUCO E DISTRITO FEDERAL - CONFAZ altera Ajuste SINIEF que instituiu a Escrituração Fiscal Digital - EFD.

20/12/2012 - 

ICMS. PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS NA EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL, PARA DEMONSTRAR, QUANDO EXIGIDO, O ABATIMENTO DO VALOR DO ICMS DESONERADO, POR MEIO DE BENEFÍCIO FISCAL, NO VALOR DA OPERAÇÃO - CONFAZ altera Ajuste SINIEF que dispõe sobre procedimentos a serem adotados na emissão de documento fiscal, para demonstrar, quando exigido, o abatimento do valor do ICMS desonerado, por meio de benefício fiscal, no valor da operação.

20/12/2012 - 

ICMS. NF-E E DANFE. ESTADOS DO AMAZONAS, MATO GROSSO E RIO GRANDE DO SUL - CONFAZ altera Ajuste SINIEF que institui a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE), aplicáveis aos Estados do Amazonas, Mato Grosso e Rio Grande do Sul.

20/12/2012 - 

MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS - MDF-E. ALTERAÇÕES - CONFAZ altera Ajuste SINIEF que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e.

20/12/2012 - 

ICMS. NORMAS COMUNS APLICÁVEIS PARA O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS RELACIONADAS COM MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CONFAZ altera Ajuste SINIEF que estabelece normas comuns aplicáveis para o cumprimento de obrigações tributárias relacionadas com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.

20/12/2012 - 

ICMS-SP/DF. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - Regime de substituição tributária nas operações com produtos alimentícios em operações realizadas entre contribuintes do Estado de São Paulo e o Distrito Federal.

20/12/2012 - 

ICMS-SP/DF. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. MATERIAL DE LIMPEZA - Regime de substituição tributária nas operações com material de limpeza em operações realizadas entre contribuintes do Estado de São Paulo e o Distrito Federal.

20/12/2012 - 

ICMS-SP/DF. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. COSMÉTICOS, PERFUMARIA, ARTIGOS DE HIGIENE PESSOAL E DE TOUCADOR - Regime de substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador em operações realizadas entre contribuintes do Estado de São Paulo e o Distrito Federal.

20/12/2012 - 

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DIVERSOS PRODUTOS. ALTERAÇÕES - CONFAZ promove alterações em diversos Protocolos que disciplinam o regime de substituição tributária do ICMS para diversos produtos e unidades da federação.

20/12/2012 - 

DECRETO Nº 7.870, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012 - Altera o Anexo IV ao Decreto nº 6.707, de 23 de dezembro de 2008, para modificar percentuais aplicados sobre o preço de referência de bebidas para efeito de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS e do IPI no regime especial de tributação de bebidas frias.

20/12/2012 - 

LEI Nº 12.744, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012 - Altera o art. 4º e acrescenta art. 54-A à Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que "dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes", para dispor sobre a locação nos contratos de construção ajustada.

19/12/2012 - 

JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA. SALÁRIO MÍNIMO OU PISO SALARIAL PROPORCIONAL - Pagamento do salário mínimo ou do piso salarial deve ser proporcional à jornada de trabalho do empregado.