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21/12/2012 -
CONTRATO DE ESTÁGIO. NULIDADE. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO - Contrato de estágio só não gera vínculo se atender aos objetivos sociais e educacionais.
ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS E DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA – EFD-CONTRIBUIÇÕES - Receita Federal altera o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta EFD-Contribuições).
CAGED (CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS). CERTIFICAÇÃO DIGITAL - Hipóteses em que será obrigatória a utilização de certificado digital válido, padrão ICP Brasil, para a transmissão da declaração da CAGED.
MODELO CONTÁBIL PARA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE - CFC aprova Modelo Contábil para Microempresa e Empresa de Pequeno Porte.
RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUTIVA. EMPRESAS QUE EXERCEM OUTRAS ATIVIDADES ALÉM DAQUELAS SUBMETIDAS AO REGIME SUBSTITUTIVO - Forma de apuração da contribuição previdenciária devido sobre reclamatórias trabalhistas pelas empresas sujeitas ao regime substitutivo da contribuição previdenciária (CPRB).
20/12/2012 -
ICMS. NORMAS COMUNS APLICÁVEIS PARA O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS RELACIONADAS COM MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CONFAZ altera Ajuste SINIEF que estabelece normas comuns aplicáveis para o cumprimento de obrigações tributárias relacionadas com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.
19/12/2012 -
SIMPLES NACIONAL. ME, EPP E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) - Aprovadas novas ocupações para o Microempreendedor Individual (MEI) em 2013 e promovidas algumas alterações de ajustes no Simples Nacional, em especial para escritório de serviços contábeis.