28/12/2012 -
MULTA POR ATRASO, FALTA DE APRESENTAÇÃO OU POR APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÕES E DOCUMENTOS COM INCORREÇÕES OU OMISSÕES - Lei reduz as multas pelo descumprimento de obrigações acessórias.
27/12/2012 -
EFD-CONTRIBUIÇÕES. ALTERAÇÕES IMPORTANTES - Alterações importantes nos prazos de apresntação da EFD-Contribuições, inclusive em relação à Contribuição Previdenciária sobre a Receita, referente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1 º de março de 2012.
DACON. EXTINÇÃO. PESSOAS JURÍDICAS TRIBUTADAS PELO IMPOSTO SOBRE A RENDA, NO ANO-CALENDÁRIO DE 2013, COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO OU ARBITRADO - Dispensa da entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais – DACON - relativo a fatos geradores ocorridos a partir 1º de janeiro de 2013, as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto sobre a renda, no ano-calendário de 2013, com base no lucro presumido ou arbitrado.
26/12/2012 -
IRPF. TABELA PROGRESSIVA. RENDIMENTOS DE PESSOAS FÍSICAS - Tabela progressiva mensal para incidência do imposto de renda das pessoas físicas, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2013.
21/12/2012 -
CAGED (CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS). CERTIFICAÇÃO DIGITAL - Hipóteses em que será obrigatória a utilização de certificado digital válido, padrão ICP Brasil, para a transmissão da declaração da CAGED.
