28/12/2012 -
PIS/PASEP E COFINS. BENEFÍCIO FISCAL. ALÍQUOTAS REDUZIDAS A 0 (ZERO). IMPORTAÇÃO E SOBRE A RECEITA BRUTA DE VENDA NO MERCADO INTERNO - Farinha de trigo, trigo e pré-misturas próprias para fabricação de pão comum e pão comum.
PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA OU QUALQUER OUTRO TIPO DE DEFICIÊNCIA - O gestor escolar, ou autoridade competente, que recusar a matrícula de aluno com transtorno do espectro autista ou qualquer outro tipo de deficiência, será punido com multa.
MULTA POR ATRASO, FALTA DE APRESENTAÇÃO OU POR APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÕES E DOCUMENTOS COM INCORREÇÕES OU OMISSÕES - Lei reduz as multas pelo descumprimento de obrigações acessórias.
