02/01/2013 - 

TRABALHO EXTERNO. MECANISMOS DE CONTROLE DA JORNADA - Rotas, celular e registro de visitas são meios indiretos de controle de jornada.

02/01/2013 - 

COOPERATIVAS. FRAUDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Indústria de suco de laranja é proibida de contratar trabalhadores rurais por meio de cooperativas.

02/01/2013 - 

AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. DIREITO DO TRABALHADOR. INAPLICABILIDADE DA REGRA EM FAVOR DO EMPREGADOR - Só trabalhador tem direito a aviso prévio proporcional.

02/01/2013 - 

SIMPLES NACIONAL. PARCELAMENTO DE DÉBITOS. RFB/PGFN - Alterado o valor da parcela mínina dos parcelamentos do Simples Nacional.

02/01/2013 - 

INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO (RET) E PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV) - Tributação sobre projetos de incorporação de imóveis residenciais de interesse social.

02/01/2013 - 

SIMPLES NACIONAL. BASE DE CÁLCULO. DETERMINAÇAO. DEDUÇÕES - Base de cálculo como aspecto dimensível sobre o qual incidirá uma determinada alíquota para fins de determinação do valor devido mensalmente e exclusão permitidas da base de cálculo das empresas optantes pelo Simples Nacional.

31/12/2012 - 

SIMPLES NACIONAL. SERVIÇOS DE PINTURA DE EDIFÍCIOS - Enquadramento e hipótese de retenção na fonte da contribuição previdenciária.

31/12/2012 - 

IRPJ. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. LUCRO PRESUMIDO - Regime Especial Tributário (RET) aplicável ao patrimônio de afetação das incorporações imobiliárias.

28/12/2012 - 

PIS/PASEP E COFINS. BENEFÍCIO FISCAL. ALÍQUOTAS REDUZIDAS A 0 (ZERO). IMPORTAÇÃO E SOBRE A RECEITA BRUTA DE VENDA NO MERCADO INTERNO - Farinha de trigo, trigo e pré-misturas próprias para fabricação de pão comum e pão comum.

28/12/2012 - 

MULTA POR ATRASO, FALTA DE APRESENTAÇÃO OU POR APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÕES E DOCUMENTOS COM INCORREÇÕES OU OMISSÕES - Lei reduz as multas pelo descumprimento de obrigações acessórias.

27/12/2012 - 

EFD-CONTRIBUIÇÕES. ALTERAÇÕES IMPORTANTES - Alterações importantes nos prazos de apresntação da EFD-Contribuições, inclusive em relação à Contribuição Previdenciária sobre a Receita, referente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1 º de março de 2012.

27/12/2012 - 

DACON. EXTINÇÃO. PESSOAS JURÍDICAS TRIBUTADAS PELO IMPOSTO SOBRE A RENDA, NO ANO-CALENDÁRIO DE 2013, COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO OU ARBITRADO - Dispensa da entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais – DACON - relativo a fatos geradores ocorridos a partir 1º de janeiro de 2013, as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto sobre a renda, no ano-calendário de 2013, com base no lucro presumido ou arbitrado.

27/12/2012 - 

GRATIFICAÇÃO OU PARTICIPAÇÃO NO RESULTADO DE DIRIGENTES OU ADMINISTRADORES. IRPJ/CSLL - Tratamento fiscal em relação às gratificações ou participações no resultado de dirigente ou administradores.

27/12/2012 - 

GRATIFICAÇÃO A EMPREGADOS. IRPJ/CSLL - Procedimentos a ser adotado pelas pessoas jurídicas quanto à provisão para gratificações a seus empregados e o posterior pagamento destas.

27/12/2012 - 

PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS LUCROS OU RESULTADOS DAS EMPRESAS (PLR). ALTERAÇÕES APLICÁVEIS A PARTIR DO ANO-CALENDÁRIO DE 2013 - Breves considerações, inclusive sobre pagamento parcelado da participação nos lucros e a incidência do imposto de renda a partir do ano-calendário de 2013.

19/12/2012 - 

SIMPLES NACIONAL. ME, EPP E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) - Aprovadas novas ocupações para o Microempreendedor Individual (MEI) em 2013 e promovidas algumas alterações de ajustes no Simples Nacional, em especial para escritório de serviços contábeis.

18/12/2012 - 

GFIP/SEFIP. COMPETÊNCIA 13. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO (13º SALÁRIO) - GFIP/SEFIP da Competência 13, com informações exclusivas à Previdência Social relativas ao 13º Salário de 2012, inclusive das pessoas jurídicas INATIVAS.

13/11/2012 - 

13º SALÁRIO. IMPORTÂNCIAS VARIÁVEIS DO MÊS DE DEZEMBRO. PROCEDIMENTOS - Prazo para pagamento do saldo de 13º salário do ano anterior e demais considerações.