Boletim nº 2296/2013

Boletim nº 2296/2013, de 04/01/2013

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ICMS/RS. PROGRAMA ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO REFERENTE À ANTECIPAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO - SIMPLES NACIONAL - Rio Grande do Sul amplia prazo para a concessão de condições especiais de parcelamento de débitos de ICMS decorrentes do programa especial de fiscalização referente à antecipação do recolhimento do imposto - Simples Nacional.

ICMS/SP. EFD (SPED FISCAL). LIVRO FISCAL REGISTRO DE INVENTÁRIO - Prazo para inclusão no arquivo digital da Escrituração Fiscal Digital (EFD) do livro fiscal Registro de Inventário pelo contribuinte paulista que passar a ser obrigado a adotar a EFD.

EMENTÁRIO. FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO - Elementos para Lavratura de Autos de Infração.

SALÁRIO. PAGAMENTO. PRAZO - Prazo para pagamento dos salários de empregados e demais condições a serem observadas pelo empregador em relação a estes pagamentos.

ICMS/SC. EXTRAVIO, PERDA, FURTO, ROUBO, DETERIORAÇÃO OU DESTRUIÇÃO DE MERCADORIAS - Procedimentos fiscais a serem observados pelos contribuintes estabelecidos no Estado de Santa Catarina em relação a extravio, perda, furto, roubo, deterioração ou destruição de mercadorias.

COBRANÇA DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS QUE DESTINEM MERCADORIA OU BEM A CONSUMIDOR FINAL, CUJA AQUISIÇÃO OCORRER DE FORMA NÃO PRESENCIAL NO ESTABELECIMENTO REMETENTE (COMÉRCIO ELETRÔNICO) - O Supremo irá analisar a possibilidade de cobrança de ICMS pelo Estado de destino da mercadoria nas operações de venda a consumidor final, realizadas de forma não presencial.

IRPJ/CSLL. CONTRATO DE SEGUROS. COBERTURA DE DESPESAS FIXAS - Valores recebidos a título de ressarcimento de despesas fixas, em decorrência de sinistro coberto por contrato de seguro.

CONTRATO DE TRABALHO. RECUSA DE APRESENTAÇÃO DA CARTEIRA DE TRABALHO (CTPS) POR PARTE DO EMPREGADO - Falta de apresentação da CTPS pelo empregado não exclui vínculo de emprego.

PIS/PASEP E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE PARA TERMINAL FERROVIÁRIO - O transporte do produto acabado para o terminal ferroviário, ocorrido antes da venda do produto, não gera direito a crédito a ser descontado do PIS/PASEP e da COFINS.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.317, DE 3 DE JANEIRO DE 2013 - Aprova o Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (PGD Dirf 2013).

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.316, DE 3 DE JANEIRO DE 2013 - Dispõe sobre normas complementares relativas à rotulagem nas embalagens do papel destinado à impressão de livros e periódicos, de que trata o art. 2º da Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.315, DE 3 DE JANEIRO DE 2013 - Altera a Instrução Normativa SRF nº 588, de 21 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a tributação dos planos de benefício de caráter previdenciário, Fapi e seguros de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência e dá outras providências.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.314, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.285, de 13 de agosto de 2012, que dispõe sobre a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas pelas pessoas jurídicas elencadas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. EMPRESA EXECUTORA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB) - Hipótese em que a empresa que executa de operação de industrialização por encomenda estará sujeita à contribuição previdenciária sobre o valor da receita bruta em substituição às contribuições previdenciárias, à cargo da empresa, previstas nos incisos I e III do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991.

DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA DA PESSOA JURÍDICA (DSPJ). INATIVA 2013 - Prazos para apresentação da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) - Inativa 2013, e respectivos procedimentos.