15/01/2013 -
IRRF/DIRPF/DIRF. RENDIMENTOS E GANHOS DE CAPITAL DE PESSOAS FÍSICAS RESIDENTES OU DOMICILIADAS NO BRASIL - Momento de ocorrência do fato gerador, para fins de tributação na fonte e na declaração de ajuste anual, sobre rendimentos e ganhos de capital de pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil.
RECURSO DE OFÍCIO DAS DECISÕES EM PROCESSOS RELATIVOS A RESTITUIÇÃO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E A RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DO IPI - Lei altera dispositivo legal que disciplina o recurso de ofício das decisões prolatadas, pela autoridade fiscal da jurisdição do sujeito passivo, em processos relativos a restituição de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
PROCESSO ADMINISTRATIVO RELATIVO À INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA E À CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Lei altera dispositivo legal que disciplina o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira e à classificação de mercadorias no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
DEPRECIAÇÃO ACELERADA. VEÍCULOS AUTOMÓVEIS PARA TRANSPORTES DE MERCADORIAS E DE VAGÕES, LOCOMOTIVAS, LOCOTRATORES E TÊNDERES - Lei permite a depreciação acelerada dos veículos automóveis para transportes de mercadorias e dos vagões, locomotivas, locotratores e tênderes que menciona, previstos na TIPI.
14/01/2013 -
EMPREGADO OBRIGADO A ABRIR EMPRESA PARA TRABALHAR. VÍNCULO EMPREGATÍCIO - Empresa é condenada a indenizar trabalhadora obrigada a constituir pessoa jurídica para prestar serviços.
12/01/2013 -
ME, EPP E SIMEI. SIMPLES NACIONAL. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL OBRIGATÓRIA. SOCIEDADES EMPRESÁRIAS, SOCIEDADES SIMPLES, EMPRESAS INDIVIDUAIS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA E EMPRESÁRIOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 966 DA LEI Nº 10.406/2002 - Escrituração, critérios, procedimentos e demonstrações contábeis obrigatórios para as Pequenas e Médias Empresas, inclusive optantes pelo regime tributário do Simples Nacional, plano de contas simplificado, carta de responsabilidade da administração e exposição de motivos.
10/01/2013 -
DIRF2013. IMPORTÂNCIAS RECEBIDAS A TÍTULO DE COMISSÕES E CORRETAGENS E ANUNCIANTE QUE TENHA PAGADO A AGÊNCIAS DE PROPAGANDA IMPORTÂNCIAS RELATIVAS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE - Pessoas jurídicas têm até o dia 31 de janeiro para fornecer às pessoas jurídicas que as tenham pagado comissões, corretagens e ao anunciante que tenha pagado a agências de propaganda importâncias relativas à prestação de serviços de propaganda e publicidade.
DIRF 2013. DECLARAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (DIRF) RELATIVA AO ANO-CALENDÁRIO DE 2012 (DIRF 2013) - Prazos para apresentação da DIRF 2013 pelas pessoas jurídicas e físicas.
09/01/2013 -
RAIS NEGATIVA. MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) - O Microempreendedor Individual (MEI) está dispensado de apresentação da RAIS NEGATIVA, relativa ao ano-base de 2012.
RAIS (RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS). PENALIDADES. MULTA. ATRASO NA ENTREGA, OMISSÃO DE INFORMAÇÕES OU PRESTAR DECLARAÇÃO FALSA OU INEXATA - Multa pelo atraso, não entrega, entrega com erros ou omissões e retificações fora do prazo, da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS.
RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS (RAIS). ANO-BASE 2012 - Empregadores têm até o dia 08/03/2013 para apresentar a declaração da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS, bem assim a RAIS NEGATIVA, relativos ao ano-base 2012.
03/01/2013 -
DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA DA PESSOA JURÍDICA (DSPJ). INATIVA 2013 - Prazos para apresentação da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) - Inativa 2013, e respectivos procedimentos.
26/12/2012 -
IRPF. TABELA PROGRESSIVA. RENDIMENTOS DE PESSOAS FÍSICAS - Tabela progressiva mensal para incidência do imposto de renda das pessoas físicas, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2013.
