20/07/2006 -
JORNADA 12X36 - Acórdãos.
ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) - Pessoa jurídica que adotar os procedimentos de registros contábeis estabelecidos pela Resolução CFC nº 921/2002 está impedida de excluir, do lucro líquido, para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, as contraprestações de arrendamento mercantil na modalidade de leasing financeiro.
RESOLUÇÃO CODEFAT Nº 502, DE 18 DE JULHO DE 2006 - Dispõe sobre o pagamento do benefício do Seguro-Desemprego aos beneficiários do setor de fabricação de tratores e de máquinas e equipamentos para a agricultura, avicultura e a de produção de animais.
RESOLUÇÃO CODEFAT Nº 501, DE 18 DE JULHO DE 2006 - Dispõe sobre o pagamento do benefício do Seguro-Desemprego aos beneficiários do setor de fabricação de móveis com predominância em madeira.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 312, DE 19 DE JULHO DE 2006 - Prorroga, para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
RESOLUÇÃO CODEFAT Nº 500, DE 18 DE JULHO DE 2006 - Dispõe sobre o pagamento do benefício do Seguro-Desemprego aos beneficiários do setor da indústria de calçados.
IRPF. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - Incentivos fiscais que poderão ser deduzidos do imposto de renda apurado na declaração.
LEI Nº 11.324, DE 19 DE JULHO DE 2006 - Altera dispositivos das Leis nºs 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 5.859, de 11 de dezembro de 1972; e revoga dispositivo da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949.
SOCIEDADE LIMITADA - A cláusula de continuação nas limitadas.
PRECATÓRIOS E REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) - Instrução normativa define critérios sobre precatórios e RPVs.
INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ Nº 3, DE 7 DE JULHO DE 2006 - Dispõe sobre os procedimentos aplicáveis, o âmbito do Superior Tribunal de Justiça, à expedição, processamento e pagamento dos precatórios e das requisições de pequeno valor.
PROCESSO LICITATÓRIO - Cabe mandado de segurança contra ato de dirigente de empresa de economia mista em licitação.
RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - pagamento antecipado de dívida trabalhista não é obrigação.
DIREITO DO TRABALHO - Folha de ponto que falseia a realidade não serve como prova.
EMPREGADO DOMÉSTICO - Lula veta FGTS para domésticas. Saiba como ficam os direitos desses trabalhadores.
EMPREGADO DOMÉSTICO - Lula veta FGTS e salário família para empregado doméstico.
ICMS/MG. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ressarcimento. Critérios.
ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Pneus, Câmaras-de-Ar e Protetores de Borracha.
19/07/2006 -
EXERCÍCIO DE PROFISSÃO, OCUPAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO COMERCIAIS. INSCRIÇÃO NO CNPJ - Prestação de serviços não comerciais não são consideradas pessoas jurídicas.
NORMAS CONTÁBEIS - Títulos genéricos de contas contábeis como "diversas contas" ou "contas correntes". Hipóteses de utilização e de vedação de uso.
10/07/2006 -
APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - Lula veta reajuste de 16,67% para aposentados.
