Boletim nº 2328/2013

Boletim nº 2328/2013, de 04/02/2013

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PARCELAMENTO DE DÉBITOS APURADOS NO SIMPLES NACIONAL, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Primeira parcela do parcelamento de débitos apurados no Simples Nacional, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, deve ser paga até o último dia útil do mês de março de 2013, sob pena de o pedido de parcelamento ser considerado sem efeito.

PIS/PASEP E COFINS. CRÉDITOS DECORRENTES DE OPERAÇÕES REALIZADAS NO MERCADO INTERNO OU DE EXPORTAÇÕES DE MERCADORIAS PARA O EXTERIOR - Sucessão, por cisão parcial. Deduções de débitos das mesmas contribuições.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.329, DE 31 DE JANEIRO DE 2013 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.229, de 21 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o parcelamento de débitos apurados no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

PORTARIA MF Nº 30, DE 30 DE JANEIRO DE 2013 - Disciplina, no âmbito do Ministério da Fazenda, o recolhimento dos valores relativos ao ressarcimento dos serviços e materiais utilizados na reprodução de documentos, postagem e fornecimento de mídia óptica (CD ROM) a terceiros.

DACON. DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. FATOS GERADORES OCORRIDOS NOS MESES DE OUTUBRO DE 2012 A FEVEREIRO DE 2013. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA - Prorrogado o prazo de entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) relativo a fatos geradores ocorridos nos meses de outubro de 2012 a fevereiro de 2013, inclusive para os casos de extinção, incorporação, fusão, cisão parcial ou cisão total que ocorrerem nos meses de outubro de 2012 a fevereiro de 2013.

EFD-CONTRIBUIÇÕES. BLOCO P. EMPRESAS TRIBUTADAS PELO LUCRO PRESUMIDO OU ARBITRADO - Prazo para efetuar a transmissão da EFD-Contribuições com a escrituração unicamente do Bloco P, relativos aos períodos mensais do ano de 2012.

ICMS. APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 4% NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM BENS E MERCADORIAS IMPORTADOS DO EXTERIOR - Procedimentos que devem ser observados pelos contribuintes na aplicação da alíquota de 4% nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior, com respostas das dúvidas mais frequentes sobre a correta aplicação da Resolução Senado nº 13/2012.

EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL E A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB) - O regime substitutivo da Contribuição Patronal Previdenciária – CPP para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB aplica-se também às empresas optantes pelo regime tributário do Simples Nacional?

ICMS/IPI. CÓDIGO DE SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA (CST) - Novos Códigos de Origem de Mercadoria ou Serviço a serem utilizados, a partir de 1º de janeiro de 2013, para composição do Código de Situação Tributária (CST).

SIMPLES NACIONAL. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL PREVIDENCIÁRIA – CPP PARA A SEGURIDADE SOCIAL, A CARGO DA PESSOA JURÍDICA - Microempresas ou empresas de pequeno porte que se dediquem à prestação de serviços de construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como decoração de interiores; bem assim de serviços de vigilância, limpeza ou conservação.

GFIP/SEFIP. CÓDIGOS DE OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS (TERCEIROS) - Como determinar o Código de Outras Entidades ou Fundos (Terceiros) para informar na GFIP/SEFIP?

TRCT (TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO), TQRCT (TERMO DE QUITAÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO) E THRCT (TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO) - A partir de 1º fevereiro de 2013, nas rescisões de contrato de trabalho em que não for utilizado o sistema HomologNet, empregadores, inclusive os domésticos, deverão utilizar, obrigatoriamente, novos formulários e procedimentos para rescisões de contratos de trabalhos.