21/07/2006 -
CONVÊNIO ICMS Nº 64, DE 07 DE JUNHO DE 2006 - Estabelece disciplina para a operação de venda de veiculo autopropulsado realizada por pessoa jurídica que explore a atividade de produtor agropecuário,locação de veículos e arrendamento mercantil, com menos de 12 (doze) meses da aquisição da montadora.
INSTRUÇÃO NORMATIVA STI/MTE Nº 65, DE 19 DE JULHO DE 2006 - Dispõe sobre os procedimentos para a fiscalização do trabalho rural.
PORTARIA MEC Nº 1.355, DE 20 DE JULHO DE 2006 - Altera os prazos do processo seletivo do Programa Universidade para todos - ProUni referente ao segundo semestre de 2006.
PORTARIA MF Nº 184, DE 19 DE JULHO DE 2006 - Dispõe sob o pedido de autorização para a distribuição gratuita de prêmios, a título de propaganda, mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada, que deve ser formulado à Caixa Econômica Federal - CAIXA.
HORAS EXTRAS - Jornada móvel e variável. Nulidade.
GRATIFICAÇÃO DE PLANTÃO - Previsão em lei municipal. Natureza de salário.
ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO - Adequação do conceito de alteração contratual. Licitude.
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - O risco não está propriamente na atividade desenvolvida pelo trabalhador (no caso de explosivos e inflamáveis), mas no local em que o mesmo exerce suas atividades em decorrência da proximidade com o agente perigoso.
REINTEGRAÇÃO DO EMPREGADO - Pedido de reintegração subentende pagamento de salários.
20/07/2006 -
JORNADA 12X36 - Acórdãos.
ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) - Pessoa jurídica que adotar os procedimentos de registros contábeis estabelecidos pela Resolução CFC nº 921/2002 está impedida de excluir, do lucro líquido, para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, as contraprestações de arrendamento mercantil na modalidade de leasing financeiro.
06/07/2006 -
EMPRESAS OPTANTES PELO LUCRO PRESUMIDO E SIMPLES - Escrituração contábil. Obrigatoriedade.
13/06/2006 -
DOCUMENTOS ACEITOS PELA LEGISLAÇÃO - Empresas desobrigadas da emissão de documentos fiscais pelas legislações do ISSQN, ICMS, IPI e ECF.
12/06/2006 -
PROFISSIONAIS LIBERAIS E PESSOAS JURÍDICAS - Emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente. Obrigatoriedade.
18/05/2006 -
ESCRITURAÇÃO - Técnica contábil. Liberdade de escolha.
17/05/2006 -
AUTENTICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE ESCRITURAÇÃO DOS EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAS, LEILOEIROS E TRADUTORES PÚBLICOS E INTÉRPRETES COMERCIAIS - Procedimentos a serem observados a partir de 09/05/2006.
03/03/2006 -
CONTABILIDADE DIGITAL - O empresário e a sociedade empresária que mantiver escrituração contábil em forma eletrônica deve gerar, anualmente, referente ao exercício social, ou em outros períodos excepcionais, o arquivo da escrituração contábil digital, incluindo os livros auxiliares.
