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22/02/2013 -
JUSTIÇA DO TRABALHO DECLARA NATUREZA SALARIAL DE VALOR PAGO COMO ALUGUEL DE MOTOCICLETA A ENTREGADOR - A verba paga a título de aluguel possui natureza salarial e não indenizatória.
SIMPLES NACIONAL. OMISSÃO DE RECEITA - Efeitos e consequências de constatação de presunção de omissão de receitas pelas empresas optantes pelo regime tributário do Simples Nacional.
PORTARIA MTE Nº 268, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2013 - Estabelece o uso obrigatório da certificação digital, emitida conforme a ICPBrasil, nas solicitações realizadas eletronicamente via internet no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais - CNES.
IRPJ/CSLL. PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS LUCROS. PROVISÃO MENSAL. INDEDUTIBILIDADE - Participações dos trabalhadores nos lucros e resultados só poderão ser consideradas despesas dedutíveis da base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando incorridas e no montante efetivamente calculado e devido.
IRPF/DIRPF 2013. PRECATÓRIO. GANHO DE CAPITAL. TRIBUTAÇÃO DEFINITIVA. CESSÃO DE DIREITOS DE CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO - Ganho de capital na cessão de direitos de crédito líquido e certo, instrumentalizado em precatório.
PIS/PSEP E COFINS. AUTOPEÇAS. ALÍQUOTAS. FABRICANTE, IMPORTADOR, COMERCIANTE ATACADISTA E VAREJISTA - Alíquotas aplicáveis sobre as receitas de vendas de autopeças por estabelecimentos fabricantes, importadores, atacadistas e varejistas.
ICMS/DF. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (ICMS/ST). OPERAÇÕES COM COSMÉTICOS, PERFUMARIA, ARTIGOS DE HIGIENE PESSOAL E DE TOUCADOR; MATERIAL DE LIMPEZA; PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - Substituição tributária do ICMS nas operações previstas nos Protocolos ICMS 215/12, 216/12, 217/12, 15/13, 16/13 e 17/13 somente será aplicada no Distrito Federal a partir de 1º de abril de 2013.
19/02/2013 -
IRPF/DIRPF 2013. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO IMPOSTO SOBRE A RENDA REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2013, ANO-CALENDÁRIO DE 2012, PELA PESSOA FÍSICA RESIDENTE NO BRASIL - Pessoas físicas obrigadas e desobrigadas de apresentar a Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2013, ano-calendário de 2012.
15/02/2013 -
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). GIIL-RAT (RAT AJUSTADO) E CONTRIBUIÇÕES PARA OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS (TERCEIROS) - As empresas obrigadas à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) continuam calculando e recolhendo normalmente o GIIL-RAT (RAT Ajustado) e as contribuições para as outras entidades e fundos (terceiros)?
05/02/2013 -
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS TRABALHADORES AUTÔNOMOS E DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS. ANO DE 2013 - Contribuição sindical dos trabalhadores autônomos e dos profissionais liberais deve ser paga até o dia 28/02/2013.
04/02/2013 -
PARCELAMENTO DE DÉBITOS APURADOS NO SIMPLES NACIONAL, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Primeira parcela do parcelamento de débitos apurados no Simples Nacional, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, deve ser paga até o último dia útil do mês de março de 2013, sob pena de o pedido de parcelamento ser considerado sem efeito.
11/09/2012 -
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (INSS). CONTRIBUINTE INDIVIDUAL, INCLUSIVE EMPRESÁRIO E MICROEMPRESÁRIO (MEI) - Forma de contribuição para a Previdência Social (INSS), inclusive com exemplificações.
14/08/2012 -
EMPREGADO X SÓCIO. DIFERENÇAS - Justiça do Trabalho identifica falso contrato de sociedade para mascarar relação de emprego.
13/08/2012 -
DITRIBUIÇÃO DE LUCROS. LUCROS DISTRIBUÍDOS ANTECIPADAMENTE EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA VIGENTE - Tratamentos tributários a serem observados nas pessoas físicas e nas pessoas jurídicas beneficiárias e fonte pagadora de lucros distribuidos antecipadamente.
23/03/2012 -
AS EMPRESAS SÃO OBRIGADAS A PAGAR PRO LABORE? - É obrigatório o pagamento de "pro labore" aos sócios que prestam serviços à sociedade, bem como ao titular de empresa individual (por força do Código Civil, hoje denominado de "Empresário")?