24/07/2006 -
ESTABILIDADE NO EMPREGO - Justiça confirma reintegração de empregada que havia sido demitida quando faltava menos de 5% do tempo necessário para a aquisição de sua estabilidade no emprego.
DIREITO DO TRABALHO - Auxílio-doença não interrompe prazo prescricional.
RENDIMENTOS RECEBIDOS DA PESSOA JURÍDICA - Distribuição de lucros. Lucro presumido.
RENDIMENTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO NA FONTE - Responsabilidade tributária. Sujeito passivo.
IPI - Créditos escriturais de IPI. Compensação.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 54, DE 21DE JULHO DE 2006 - Altera anexos da Instrução Normativa RFB nº 568, de 8 de setembro de 2005, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 662, DE 19 DE JULHO DE 2006 - Aprova o Programa Gerador de Documentos do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (PGD CNPJ - versão 1.3).
RESOLUÇÃO BACEN Nº 3.387, DE 21 DE JULHO DE 2006 - Dispõe sobre ajustes no Programa de Modernização da Frota de Tratores Agrícolas e Implementos Associados e Colheitadeiras (Moderfrota).
22/07/2006 -
EMPRESA É MULTADA POR NÃO FIXAR ETIQUETA COM COMPOSIÇÃO TÊXTIL EM CAMISAS - A composição era indicada em etiquetas adesivas, quando a lei preconiza que a informação esteja fixada permanentemente à roupa.
21/07/2006 -
TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA DE UM SALÁRIO MÍNIMO - Prorrogação de prazo para requerimento.
SELEÇÃO DE CANDIDATOS PARA EMPREGO - A empresa que, por capricho, desiste do candidato aprovado após exaustiva seleção sem apresentar motivo justo deve ser punida, com indenização por danos morais e materiais.
ISS. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS, INCLUSIVE LOCAÇÃO DE FITAS DE VÍDEO - Não incidência. Inconstitucionalidade.
ISSQN. LOCAÇÃO DE FITAS DE VÍDEO, GAMES E DVD´s - Não incidência após a publicação da Lei Complementar 116, de 31/07/2003.
ISS. LOCAÇÃO DE FITAS DE VÍDEO E DVD - Inconstitucionalidade da cobrança. Repetição do indébito.
ISS. LOCADORAS DE FITAS DE VÍDEO. NÃO INCIDÊNCIA - Autorização de expedição de talonário para serviços não tributáveis.
CONVÊNIO ICMS Nº 64, DE 07 DE JUNHO DE 2006 - Estabelece disciplina para a operação de venda de veiculo autopropulsado realizada por pessoa jurídica que explore a atividade de produtor agropecuário,locação de veículos e arrendamento mercantil, com menos de 12 (doze) meses da aquisição da montadora.
