25/07/2006 -
RESOLUÇÃO CG/REFIS Nº 36, DE 19 DE JULHO DE 2006 - Dispõe sobre o desligamento do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS para fins de pagamento ou de parcelamento de débitos nos termos dos arts. 1º, 8º e 9º da Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRP Nº 13, DE 21 DE JULHO DE 2006 - Dispõe sobre o parcelamento excepcional dos débitos junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS nos termos da Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006.
PORTARIA MF Nº 185, DE 24 DE JULHO DE 2006 - Altera a Portaria MF nº 290, de 31 de outubro de 1997, que dispõe sobre parcelamento de débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
LEI Nº 11.326, DE 24 DE JULHO DE 2006 - Estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.
24/07/2006 -
LEI Nº 8.900, DE 30 DE JUNHO DE 1994 - Dispõe sobre o benefício do seguro-desemprego, altera dispositivo da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e dá outras providências.
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INSS - Parcelas não-integrantes da base de cálculo. Não-incidência.
DIREITO DO TRABALHO - Prescrição qüinqüenal: trabalhador rural; remuneração: salário in natura (habitação, alimentação, educação, veículo, médico e dentista).
DIREITO DO TRABALHO - Aviso prévio, reajuste salarial, salário-utilidade: utilização de telefone celular, além da permissão do uso de um veículo, auxílio combustível, bem como despesas de moradia; adicional de transferência, jornada de trabalho, comissões pagas extra folha e retificação da CTPS, entre outras.
DIREITO DO TRABALHO - Salário-utilidade. Veículo fornecido pelo empregador.
PIS/PASEP E COFINS - Agências de turismo. Base de cálculo. Valores de propriedade de terceiros.
LUCRO PRESUMIDO - Agências de turismo. Base de cálculo. Valores de propriedade de terceiros.
