11/03/2013 - 

PORTARIA MTE Nº 326, DE 1º DE MARÇO DE 2013 - Dispõe sobre os pedidos de registro das entidades sindicais de primeiro grau no Ministério do Trabalho e Emprego.

11/03/2013 - 

IPI. AÇÚCAR DE CANA E SABÕES DE TOUCADOR. ALÍQUOTA ZERO - A partir de 08/03/2013 ficam reduzidas a zero as alíquotas do IPI incidentes sobre açúcar de cana e sabões de toucador.

11/03/2013 - 

PIS/PASEP E COFINS. PRODUTOS DE PERFUMARIA, DE TOUCADOR OU DE HIGIENE PESSOAL. TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA EM UMA ÚNICA ETAPA (MONOFÁSICA) - Tributação de PIS/PASEP e COFINS sobre a receita de revenda de produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, inclusive por empresas optantes pelo Simples Nacional.

11/03/2013 - 

PIS/PASEP E COFINS. CARNES BOVINA, SUÍNA, OVINA, CAPRINA E DE AVES E PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, PEIXES, CAFÉ, AÇÚCAR, ÓLEO DE SOJA E OUTROS ÓLEOS VEGETAIS, MANTEIGA, MARGARINA, SABÕES DE TOUCADOR, PRODUTOS PARA HIGIENE BUCAL OU DENTÁRIA E PAPEL HIGIÊNICO - Redução a 0 (zero) das alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno.

11/03/2013 - 

SIMPLES NACIONAL. CORRESPONDENTE DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CORRESPONDENTE BANCÁRIO. ATIVIDADE AMBÍGUA - Hipóteses de opção ou permanência no regime tributário do Simples Nacional por pessoa jurídica que tem por objeto social a atividade de correspondente de instituições financeiras, ou seja, correspondente bancário.

08/03/2013 - 

PIS/PASEP, COFINS E IPI. DESONERAÇÃO DE PRODUTOS DA CESTA BÁSICA - Produtos da cesta básica, num total de 16 itens, são beneficiados com redução a ZERO das alíquotas do PIS/PASEP, da COFINS e do IPI.

08/03/2013 - 

DECRETO Nº 7.947, DE 8 DE MARÇO DE 2013 - Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011.

08/03/2013 - 

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 609, DE 8 DE MARÇO DE 2013 - Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno e sobre a importação de produtos que compõem a cesta básica, e dá outras providências.

13/12/2011 - 

SIMPLES NACIONAL. ANEXOS, POR ATIVIDADES, A SEREM APLICADOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2012 - Enquadramento das atividades nos Anexos I a V, a partir de 1º de janeiro de 2012, com as respectivas alíquotas a serem aplicadas sobre a receita bruta para determinação do valor devido mensalmente pelas ME e pelas EPP optantes pelo regime tributário do Simples Nacional.

05/12/2011 - 

MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI). OPÇÃO E PERMANÊNCIA NO SIMEI - Atividades PERMITIDAS ao Microempreendedor Individual (MEI).

05/12/2011 - 

SIMPLES NACIONAL. ATIVIDADES IMPEDITIVAS AO SIMPLES NACIONAL - Códigos de atividades econômicas previstos na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) que configuram hipóteses de vedações ao ingresso no Simples Nacional ou motivo de exclusão de tal regime de tributação.