25/07/2006 -
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 664, DE 21 DE JULHO DE 2006 - Aprova o Termo de Opção por Domicílio Tributário Eletrônico e o Termo de Cancelamento de Opção por Domicílio Tributário Eletrônico, para efeito de comunicação de atos oficiais por meio eletrônico no âmbito da Secretaria da Receita Federal.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 663, DE 21 DE JULHO DE 2006 - Dispõe sobre o pagamento à vista e o parcelamento de débitos, com redução, de que trata o art. 9º da Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006, e dá outras providências.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 660, DE 17 DE JULHO DE 2006 - Dispõe sobre a suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a venda de produtos agropecuários e sobre o crédito presumido decorrente da aquisição desses produtos, na forma dos arts. 8º, 9º e 15 da Lei nº 10.925, de 2004.
PORTARIA CONJUNTA PGNF/SRF Nº 2, DE 20 DE JULHO DE 2006 - Dispõe sobre parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional, de que trata a Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRP Nº 13, DE 21 DE JULHO DE 2006 - Dispõe sobre o parcelamento excepcional dos débitos junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS nos termos da Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006.
PORTARIA MF Nº 185, DE 24 DE JULHO DE 2006 - Altera a Portaria MF nº 290, de 31 de outubro de 1997, que dispõe sobre parcelamento de débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
LEI Nº 11.326, DE 24 DE JULHO DE 2006 - Estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.
