22/03/2013 -
PIS/PASEP E COFINS. MUDANÇA DE REGIME DE TRIBUTAÇÃO. APROPRIAÇÃO E PERDA DE CRÉDITOS - Créditos do PIS/PASEP e da COFINS decorrentes de estoque de abertura no caso de pessoa jurídica passar a ser tributada pelo regime do lucro real e perda de créditos no caso de pessoa jurídica tributada pelo lucro real e passar a ser tributada pelo regime do lucro presumido.
HORAS DE SOBREAVISO. CARACTERIZAÇÃO - Hipóteses em que serão devidas horas de sobreaviso ao empregado.
EMPREGADO. PREJUÍZOS CAUSADOS AO EMPREGADOR. DESCONTO NO SALÁRIO - Prejuízos sofridos por culpa do empregado só podem ser descontados do salário quando houver previsão contratual.
RESOLUÇÃO PRES/INSS Nº 278, DE 21 DE MARÇO DE 2013 - Dispõe sobre a implantação administrativa, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, de auxílio-doença previdenciário com base em documento médico.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 26, DE 21 DE MARÇO DE 2013 - Dispõe sobre a instituição de código de receita para os caso que especifica.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 25, DE 21 DE MARÇO DE 2013 - Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica e consolida os Atos Declaratórios Executivos referentes à devolução de restituição indevida não tributário.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 23, DE 21 DE MARÇO DE 2013 - Torna fora de uso o código de receita 8807 - Contribibuição sobre a Receita Bruta de Empresas Telecomunicação, Destinada Funttel - Decreto 3.737/01.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 22, DE 21 DE MARÇO DE 2013 - Torna fora de uso os códigos de receitas que deixaram de ser arrecadadas por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) e passaram a ser arrecadadas por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU).
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 5, DE 21 DE MARÇO DE - Estabelece hipótese de dispensa de utilização de cautelas fiscais no regime de Trânsito Aduaneiro de que trata a Instrução Normativa SRF nº 248, de 25 de novembro de 2002.
21/03/2013 -
CONTRATAÇÃO OBRIGATÓRIA DE APRENDIZES, DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DE BENEFICIÁRIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL REABILITADOS - Ao contratar um aprendiz com deficiência, a empresa está cumprindo as duas cotas?
PIS/PASEP E COFINS. REDUÇÃO A ZERO DAS ALÍQUOTAS DO PIS/PASEP E DA COFINS SOBRE A RECEITA BRUTA DECORRENTE DE VENDAS DE PRODUTOS DA CESTA BÁSICA - Receita Federal esclarece procedimentos a serem observados sobre a redução à ZERO das alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre produtos da cesta básica.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ÔNUS DOS TRIBUTOS ASSUMIDOS PELA FONTE PAGADORA. FORMA DE DETERMINAÇÃO DO RENDIMENTO BRUTO - Fórmulas para cálculos de rendimentos brutos, partindo-se do rendimento líquido, quando os tributos são assumidos pela fonte pagadora (IRRF, INSS e ISSQN), com exemplificações práticas.
15/02/2013 -
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). GIIL-RAT (RAT AJUSTADO) E CONTRIBUIÇÕES PARA OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS (TERCEIROS) - As empresas obrigadas à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) continuam calculando e recolhendo normalmente o GIIL-RAT (RAT Ajustado) e as contribuições para as outras entidades e fundos (terceiros)?
29/01/2013 -
EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL E A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB) - O regime substitutivo da Contribuição Patronal Previdenciária – CPP para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB aplica-se também às empresas optantes pelo regime tributário do Simples Nacional?
