25/03/2013 -
VALORES RETIDOS NA FONTE A TÍTULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS - A empresa prestadora de serviços poderá solicitar restituição ou compensação com outros débitos administrados pela RFB da diferença a maior de PISPASEP e COFINS retidos na fonte, em relação aos respectivos débitos a pagar.
ICMS/AL. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM MATERIAIS DE LIMPEZA E COLCHOARIA - Alterada data de início de aplicação no Estado de Alagoas dos Protocolos ICMS 129/12 e 131/12.
ARQUIVAMENTO DE ATOS DE EMPRESAS MERCANTIS OU DE COOPERATIVAS EM QUE PARTICIPEM ESTRANGEIROS RESIDENTES E DOMICILIADOS NO BRASIL, PESSOAS FÍSICAS, BRASILEIRAS OU ESTRANGEIRAS, RESIDENTES E DOMICILIADAS NO EXTERIOR E PESSOAS JURÍDICAS COM SEDE NO EXTERIOR - Procuração outorgada por estrangeiros.
EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. COMPOSIÇÃO DO NOME EMPRESARIAL E ENQUADRAMENTO COMO ME OU EPP - Como compor o nome empresarial do Empresário Individual, bem assim seu enquadramento na Junta Comercial como ME ou EPP?
SOCIEDADES ANÔNIMAS FECHADAS. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS AO REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL. DISPENSA - Hipóteses de dispensa de apresentação à Junta Comercial de documentos, balanço patrimonial e publicação da Demonstração de Fluxos de Caixa.
CONTRATO DE TRABALHO. CANCELAMENTO. ANOTAÇÃO NA CTPS - Carimbo de cancelado sobre o contrato de trabalho na CTPS fere imagem do trabalhador.
PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB/INSS Nº 1, DE 21 DE MARÇO DE 2013 - Dispõe sobre o pagamento de valores oriundos da compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
22/03/2013 -
PIS/PASEP E COFINS. MUDANÇA DE REGIME DE TRIBUTAÇÃO. APROPRIAÇÃO E PERDA DE CRÉDITOS - Créditos do PIS/PASEP e da COFINS decorrentes de estoque de abertura no caso de pessoa jurídica passar a ser tributada pelo regime do lucro real e perda de créditos no caso de pessoa jurídica tributada pelo lucro real e passar a ser tributada pelo regime do lucro presumido.
HORAS DE SOBREAVISO. CARACTERIZAÇÃO - Hipóteses em que serão devidas horas de sobreaviso ao empregado.
EMPREGADO. PREJUÍZOS CAUSADOS AO EMPREGADOR. DESCONTO NO SALÁRIO - Prejuízos sofridos por culpa do empregado só podem ser descontados do salário quando houver previsão contratual.
