27/03/2013 -
PARCELAMENTO. PURGAÇÃO DA MORA POSTERIOR À RESCISÃO MATERIAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. PARCELAMENTO FORMALMENTE VÁLIDO - Parecer permite, para os demais parcelamentos (além do REFIS e do art. 13 da Lei nº 10.684/03), a purgação da mora até a data da ciência do contribuinte acerca do ato de exclusão, quando previsto um procedimento formal de rescisão do parcelamento por meio de regulamentação interna ou por força de previsão legal, desde que ainda não consumado o prazo prescricional dos créditos tributários.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. ENCOMENDANTE. REINTEGRA - Estabelecimento que encomenda a terceiros a industrialização de produtos relacionados no artigo 8º da Lei nº 12.546/2011, posteriormente os comercializam.
ICMS. SUSPENSÃO. SAÍDAS DE GADO PARA RECURSO DE PASTO, PROMOVIDAS ENTRE OS ESTADOS DA BAHIA, ESPÍRITO SANTO, MINAS GERAIS, SERGIPE E TOCANTINS - Protocolo revigora a suspensão do ICMS nas saídas de gado para "recurso de pasto", promovidas entre os Estados da Bahia, Espírito Santo, Minas Gerais, Sergipe e Tocantins.
GFIP/SEFIP. AVISO PRÉVIO INDENIZADO E A PARCELA A ELE CORRESPONDENTE DA GRATIFICAÇÃO NATALINA (DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL) - Incidência da Contribuição Previdenciária e forma de informar na GFIP/SEFIP valores decorrentes de aviso prévio indenizado e a parcela a ele correspondente da gratificação natalina (décimo terceiro salário proporcional).
GFIP/SEFIP. PRODUTOR RURAL. RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS RURAIS - Forma de prestar informações na GFIP/SEFIP, por produtor rural, relativas às receitas decorrentes de exportação de produtos rurais alcançadas pela não incidência de contribuições sociais.
GFIP/SEFIP. MICROEMPRESAS (ME) E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP) OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL, ENQUADRADAS NO CÓDIGO FPAS 736 - Forma de preenchimento da GFIP/SEFIP pelas microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional, enquadradas no código FPAS 736.
GFIP/SEFIP. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA QUE CONTRATAR TRABALHADOR RURAL POR PEQUENO PRAZO, PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE NATUREZA TEMPORÁRIA - Forma de preenchimento da GFIP/SEFIP por produtor rural pessoa física relativamente ao trabalhador rural contratado por contrato por pequeno prazo, para o exercício de atividades de natureza temporária.
26/03/2013 -
DOMÉSTICAS AGORA TERÃO FGTS E HORA EXTRA, ENTRE OUTROS DIREITOS - Senado confirma ampliação dos direitos trabalhistas das domésticas.
LIMITES DE DEDUÇÃO NO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA (IRPF) DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO DO CONTRIBUINTE E SEUS DEPENDENTES - Supremo recebe Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra limites de dedução com educação no Imposto de Renda.
EMPREGADA GESTANTE. DEMISSÃO. RECUSA DE RETORNO AO EMPREGO. INDENIZAÇÃO - Recusa de retorno ao emprego por gestante demitida não acarreta perda da indenização.
DCTF. RETIFICAÇÃO. ANÁLISE COM BASE NA APLICAÇÃO DE PARÂMETROS INTERNOS ESTABELECIDOS PELA RFB - DCTFs retificadoras poderão ser retidas para análise com base na aplicação de parâmetros internos estabelecidos pela RFB.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO NA FONTE. RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTES À RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NA CESSÃO DE MÃO DE OBRA E NA EMPREITADA - Hipótese e procedimentos para a restituição de valores referentes à retenção de contribuições previdenciárias na cessão de mão de obra e na empreitada.
PESSOAS JURÍDICAS INATIVAS. DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA DA PESSOA JURÍDICA (DSPJ) - INATIVA 2013 - A Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) - Inativa 2013, deve ser entregue até o próximo dia 28.
DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOCIOECONÔMICAS E FISCAIS – DEFIS. SIMPLES NACIONAL - Empresas do Simples Nacional devem apresentar a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais – DEFIS, inclusive nas hipóteses de incorporação, cisão (total ou parcial), fusão, extinção ou exclusão do Simples Nacional, até o dia 31/03/2013.
SIMPLES NACIONAL. PARCELAMENTO DE DÉBITOS APURADOS NO SIMPLES NACIONAL, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Primeira parcela do parcelamento de débitos apurados no Simples Nacional, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, deve ser paga até o próximo dia 28, sob pena de o pedido de parcelamento ser considerado sem efeito.
25/03/2013 -
RESTITUIÇÃO DECORRENTE DE CANCELAMENTO OU DE RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO (DI) - Restituição de valores recolhidos a título de tributo administrado pela RFB, por ocasião do registro da Declaração de Importação (DI).
VALORES RETIDOS NA FONTE A TÍTULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS - A empresa prestadora de serviços poderá solicitar restituição ou compensação com outros débitos administrados pela RFB da diferença a maior de PISPASEP e COFINS retidos na fonte, em relação aos respectivos débitos a pagar.
ARQUIVAMENTO DE ATOS DE EMPRESAS MERCANTIS OU DE COOPERATIVAS EM QUE PARTICIPEM ESTRANGEIROS RESIDENTES E DOMICILIADOS NO BRASIL, PESSOAS FÍSICAS, BRASILEIRAS OU ESTRANGEIRAS, RESIDENTES E DOMICILIADAS NO EXTERIOR E PESSOAS JURÍDICAS COM SEDE NO EXTERIOR - Procuração outorgada por estrangeiros.
EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. COMPOSIÇÃO DO NOME EMPRESARIAL E ENQUADRAMENTO COMO ME OU EPP - Como compor o nome empresarial do Empresário Individual, bem assim seu enquadramento na Junta Comercial como ME ou EPP?
SOCIEDADES ANÔNIMAS FECHADAS. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS AO REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL. DISPENSA - Hipóteses de dispensa de apresentação à Junta Comercial de documentos, balanço patrimonial e publicação da Demonstração de Fluxos de Caixa.
CONTRATO DE TRABALHO. CANCELAMENTO. ANOTAÇÃO NA CTPS - Carimbo de cancelado sobre o contrato de trabalho na CTPS fere imagem do trabalhador.
