28/03/2013 -
GUIA PRÁTICO DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL – EFD-ICMS/IPI (SPED FISCAL) - Publicada (e disponível) a versão 2.0.12 do Guia Prático da EFD (Sped Fiscal), a que se refere o Ato COTEPE ICMS nº 14/2013.
AUXÍLIO-CRECHE. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA - Há incidência do imposto de renda sobre os valores pagos pelo empregador a seus empregados a título de auxíliocreche?
AUXÍLIO-CRECHE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS - Há incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador a seus empregados a título de auxíliocreche?
VENDAS A PRAZO. JUROS REMUNERATÓRIOS E JUROS MORATÓRIOS. BASE DE CÁLCULO PIS/PASEP, COFINS E SIMPLES NACIONAL - Efeitos do custo do financiamento contido no valor dos bens ou serviços ou destacado na nota fiscal e dos juros auferidos por pessoa jurídica em decorrência do atraso no pagamento de vendas de bens e serviços a prazo na base de cálculo do PIS/PASEP, da COFINS e do SIMPLES NACIONAL.
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. ACORDOS PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO. COMPANHIAS ESTRANGEIRAS DE NAVEGAÇÃO MARÍTIMA E AÉREA - As contribuições previdenciárias não estão alcançadas pelas disposições dos acordos para evitar a dupla tributação sobre a renda nem pelos acordos que dispõem sobre a isenção de impostos aplicáveis às companhias estrangeiras de navegação marítima e aérea, com base em reciprocidade de tratamento.
27/03/2013 -
IRPF/DIRPF 2013. APOSENTADO COM MAIS DE 65 ANOS. RENDIMENTOS ISENTOS - Rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno ou por entidade de previdência privada, auferidos por pessoa física com mais de 65 anos, como exemplo prático de como informar na declaração de ajuste anual.
PARCELAMENTO. PURGAÇÃO DA MORA POSTERIOR À RESCISÃO MATERIAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. PARCELAMENTO FORMALMENTE VÁLIDO - Parecer permite, para os demais parcelamentos (além do REFIS e do art. 13 da Lei nº 10.684/03), a purgação da mora até a data da ciência do contribuinte acerca do ato de exclusão, quando previsto um procedimento formal de rescisão do parcelamento por meio de regulamentação interna ou por força de previsão legal, desde que ainda não consumado o prazo prescricional dos créditos tributários.
26/03/2013 -
LIMITES DE DEDUÇÃO NO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA (IRPF) DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO DO CONTRIBUINTE E SEUS DEPENDENTES - Supremo recebe Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra limites de dedução com educação no Imposto de Renda.
PESSOAS JURÍDICAS INATIVAS. DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA DA PESSOA JURÍDICA (DSPJ) - INATIVA 2013 - A Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) - Inativa 2013, deve ser entregue até o próximo dia 28.
DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOCIOECONÔMICAS E FISCAIS – DEFIS. SIMPLES NACIONAL - Empresas do Simples Nacional devem apresentar a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais – DEFIS, inclusive nas hipóteses de incorporação, cisão (total ou parcial), fusão, extinção ou exclusão do Simples Nacional, até o dia 31/03/2013.
