02/04/2013 -
EMPRESAS DO SETOR DE CONSTRUÇÃO CIVIL. EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA (CPRB). - Receita Federal reforma seu entendimento sobre aplicação da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) às empresas optantes pelo regime tributário do Simples Nacional.
INSTRUÇÃO NORMATIVA MTE/SIT Nº 102, DE 28 DE MARÇO DE 2013 - Dispõe sobre a fiscalização do trabalho infantil e proteção ao adolescente trabalhador.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.340, DE 1o- DE ABRIL DE 2013 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.245, de 30 de janeiro de 2012, que dispõe sobre os procedimentos de controle aduaneiro relativos à aplicação do Regime de Tributação Unificada (RTU) na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai.
DECRETO Nº 7.975, DE 1º DE ABRIL DE 2013 - Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
01/04/2013 -
MOTORISTA PROFISSIONAL. PERÍODO DE DESCANSO - Tempo de direção do motorista profissional serão fiscalizados nas rodovias que tenham condições para o repouso.
PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRISAS DENTRO DO PRAZO PREVISTO EM LEI. HOMOLOGAÇÃO POSTERIOR. MULTA DO ART. 477 DA CLT. INDEVIDA - A homologação da rescisão contratual feita após o prazo legal não gera multa para a empresa se as verbas rescisórias forem quitadas dentro do período previsto em lei.
