04/04/2013 - 

INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA (IR) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) SOBRE OS RESULTADOS DE EMPRESAS CONTROLADAS OU COLIGADAS NO EXTERIOR - Suspenso julgamento sobre incidência de IRPJ e de CSLL sobre lucros de empresas coligadas e controladas no exterior.

04/04/2013 - 

INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO OU ALIMENTAÇÃO. REDUÇÃO POR MEIO DE ACORDO COLETIVO. INVALIDADE - Justiça do Trabalho confirma invalidade da redução do intervalo intrajornada por acordo coletivo.

04/04/2013 - 

PROFESSOR. HORAS EXTRAS. CURSOS MINISTRADOS NOS PERÍODOS DE FÉRIAS - Professor empregado não pode ser recontratado como autônomo para ministrar cursos de férias.

04/04/2013 - 

IRPF/DIRPF 2013. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE - RRA. COMPROVANTE DE RENDIMENTOS. DIRF - Na hipótese de rendimentos recebidos acumuladamente - RRA, a fonte pagadora está obrigada a tornar acessível ao beneficiário o comprovante de rendimentos?

04/04/2013 - 

PIS/PASEP E COFINS. ICMS-SUBSTITUIÇÃO E ICMS-ANTECIPAÇÃO. NÃO INCLUSÃO NO VALOR DE AQUISIÇÃO DA MERCADORIA PARA EFEITOS DE CRÉDITO - Para fins de determinação de créditos do PIS/PASEP e da COFINS o ICMS pago por substituição tributária ou por antecipação poderá ser incluído no valor de aquisição?

04/04/2013 - 

PIS/PASEP E COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL COM BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. DIREITO A CRÉDITO NO VALOR RESTANTE - Processos de incorporação, fusão e cisão de pessoa jurídica domiciliada no País.

04/04/2013 - 

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). BASE DE CÁLCULO. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. VENDAS PARA COMERCIAL EXPORTADORA. EXCLUSÃO - As vendas a empresas comerciais exportadoras (tradings ou não) podem ser excluídas da base de cálculo da contribuição previdenciária incidência sobre a receita bruta?

04/04/2013 - 

GFIP/SEFIP. EMPRESA CONTRATANTE DE SERVIÇOS DE HIDRÁULICA, ELETRICIDADE, PINTURA, ALVENARIA, CARPINTARIA E DE MANUTENÇÃO OU REPARO DE VEÍCULOS, EXECUTADOS POR INTERMÉDIO DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI, OPTANTE PELO SIMEI - Forma de prestar informações na GFIP (SEFIP) pela empresa contratante de serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos, executados por intermédio do Microempreendedor Individual – MEI, optante pelo SIMEI.

04/04/2013 - 

SIMPLES NACIONAL. SERVIÇOS DE PERFURAÇÃO - Serviços de perfuração diamantada de concreto ou alvenaria, mediante empreitada ou cessão de mão-de-obra.

04/04/2013 - 

SIMPLES NACIONAL. INSTALAÇÕES. EMPREITADA - Serviços de pintura predial e outros de natureza e modo de execução análogos, que têm por finalidade manter, conservar ou embelezar obra existente, ou aumentar-lhe a utilidade, bem assim serviços de acabamento de obra nova, tais como revestimentos, pintura e instalações em geral.

03/04/2013 - 

IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. LIMITE DE RECEITA BRUTA PARA A OPÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO VALOR ATUAL DE RECEITA BRUTA - Aumento de R$ 48 milhões para R$ 72 milhões o limite para enquadramento de empresas no sistema de tributação por lucro presumido foi vetado.

02/04/2013 - 

EMPRESAS DO SETOR DE CONSTRUÇÃO CIVIL. EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA (CPRB). - Receita Federal reforma seu entendimento sobre aplicação da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) às empresas optantes pelo regime tributário do Simples Nacional.

18/03/2013 - 

COMÉRCIO VAREJISTA DE DIVERSOS PRODUTOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB) - Empresas de setores do comércio varejista de diversos produtos passam a contribuir para a Previdência Social sobre a Receita Bruta, a partir de 1º de abril de 2013.

15/02/2013 - 

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). GIIL-RAT (RAT AJUSTADO) E CONTRIBUIÇÕES PARA OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS (TERCEIROS) - As empresas obrigadas à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) continuam calculando e recolhendo normalmente o GIIL-RAT (RAT Ajustado) e as contribuições para as outras entidades e fundos (terceiros)?

22/01/2013 - 

EMPRESAS DO SETOR DA CONSTRUÇÃO CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (CPRB) - As empresas do setor da construção civil contribuirão para a previdência social sobre o valor da receita bruta - CPRB, em substituição às contribuições previdenciárias, a cargo da empresa, de 20% sobre o total da folha de pagamento de empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais.

05/11/2012 - 

PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUTIVA (CPRB). CÁLCULO - Como determinar os valores devidos em DARF e em GPS das empresas abrangidas pelos artigos 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011 – Contribuição previdenciária incidente sobre o valor da receita bruta.

24/08/2012 - 

GFIP/SEFIP. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB) - Procedimentos a serem observados para o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) pelas empresas abrangidas pelos artigos 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011