26/07/2006 -
IRRF - Aluguéis pagos por pessoa jurídica a pessoa física. Imposto incidente na fonte. Retenção.
ATIVIDADE IMOBILIÁRIA - Imposto de Renda. Mudança de regime de tributação.
PIS/PASEP E COFINS - Suspensão da exigibilidade da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a venda de produtos agropecuários e sobre o crédito presumido decorrente da aquisição desses produtos.
ESTABILIDADE PROVISÓRIA - Estabilidade não alcança membro de conselho fiscal.
CONVÊNIO ICMS 69, DE 24 DE JULHO DE 2006 - Isenta do ICMS a saída de equipamentos que compõem o Sistema de Medição de Vazão.
LEI Nº 11.334, DE 25 DE JULHO DE 2006 - Dá nova redação ao art. 218 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, alterando os limites de velocidade para fins de enquadramentos infracionais e de penalidades.
LEI Nº 11.329, DE 25 DE JULHO DE 2006 - Dispõe sobre a prorrogação de incentivos fiscais para aplicação em fundos destinados ao desenvolvimento da indústria cinematográfica, alterando a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001.
25/07/2006 -
NOVO PARCELAMENTO DE DÉBITOS (REFIS III) - Adesão ao novo parcelamento começa em 14 de agosto: saiba tudo sobre o novo parcelamento, inclusive sobre os tipos de de opções, reduções de multas e juros, débitos alcançados pelas reduções, formas de opção etc.
