17/04/2013 -
RETENÇÃO NA FONTE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPRESAS DO SETOR DE CONSTRUÇÃO CIVIL - Qual é o percentual a ser aplicação para a retenção na fonte da contribuição previdenciária na execução de serviços, mediante a cessão de mão de obra, realizados por empresas do serviços de construção civil a partir de 1º de abril de 2013 (3,5% ou 11%)?
DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL RELATIVA A ESPÓLIO, INDEPENDENTEMENTE DE SER INICIAL, INTERMEDIÁRIA OU FINAL - Forma de apresentação da Declaração de Ajuste Anual relativa a espólio, independentemente de ser inicial, intermediária ou final, relativa ao ano-calendário de 2012.
PLANO DE SAÚDE PAGO EM DINHEIRO DIRETAMENTE AOS TRABALHADORES - Juiz não admite pagamento de plano de saúde em dinheiro.
PORTARIA RFB Nº 453, DE 11 DE ABRIL DE 2013 - Institui o programa de Gestão Virtual do Acervo de Processos Administrativos Fiscais em contencioso administrativo de primeira instância.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.347, DE 16 DE ABRIL DE 2013 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.333, de 18 de fevereiro de 2013, que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda referente ao exercício de 2013, ano-calendário de 2012, pela pessoa física residente no Brasil.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.346, DE 16 DE ABRIL DE 2013 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.157, de 16 de maio de 2011, que dispõe sobre a suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita decorrente da venda de produtos suínos e aviculários e de determinados insumos relacionados, e sobre o crédito presumido decorrente da aquisição desses produtos, e altera a Instrução Normativa SRF nº 660, de 17 de julho de 2006, que dispõe sobre a suspensão da exigibilidade das referidas contribuições incidentes sobre a receita decorrente da venda de produtos agropecuários e sobre o crédito presumido decorrente da aquisição desses produtos.
16/04/2013 -
CONTROLE FISCAL CONTÁBIL DE TRANSIÇÃO – FCONT. ANO CALENDÁRIO DE 2012 E SITUAÇÕES ESPECIAIS OCORRIDAS EM 2013 - Disponibilizada para download a versão 6.0 do Fcont, que deve ser utilizada para a entrega do Fcont referente ao ano-calendário 2012 (situação normal) e para as situações especiais ocorridas em 2013.
09/04/2013 -
SPED (SISTEMA PÚBLICO DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL). EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAS, SOCIEDADES SIMPLES E ENTIDADES IMUNES E ISENTAS - Todas as pessoas jurídicas, empresários, sociedades empresárias, sociedades simples e entidades imunes e isentas, passam a ser obrigadas a adotarem o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped).
08/04/2013 -
EMPRESAS DO SETOR DA CONSTRUÇÃO CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (CPRB). NOVAS REGRAS - Novas regras aplicáveis às empresas do setor da construção civil, com vigência a partir de 1º de abril de 2013, relativamente à contribuirão para a previdência social sobre o valor da receita bruta - CPRB, em substituição às contribuições previdenciárias, a cargo da empresa.
18/03/2013 -
COMÉRCIO VAREJISTA DE DIVERSOS PRODUTOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB) - Empresas de setores do comércio varejista de diversos produtos passam a contribuir para a Previdência Social sobre a Receita Bruta, a partir de 1º de abril de 2013.
