20/04/2013 -
CRITÉRIO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO A IDOSOS OU DEFICIENTES. RENDA FAMILIAR MENSAL PER CAPITA INFERIOR A UM QUARTO DO SALÁRIO MÍNIMO - STF declara inconstitucional critério para concessão de benefício assistencial a idoso.
19/04/2013 -
LIMITES DE DEDUÇÃO DE GASTOS COM EDUCAÇÃO PARA FINS DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA (IR) DE PESSOAS FÍSICAS - Ação sobre dedução com educação no IR terá julgamento abreviado.
ICMS/ES. ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD). ENVIO E RETIFICAÇÃO. MESES DE JANEIRO A MARÇO DE 2013 - Alterado prazo para envio e retificação dos arquivos digitais da EFD referentes aos meses de janeiro a março de 2013.
DACON. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DOS DEMONSTRATIVOS COM INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS FATOS GERADORES OCORRIDOS NOS MESES DE OUTUBRO DE 2012 A MARÇO DE 2013 - Receita Federal prorroga prazo de entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) relativo a fatos geradores ocorridos nos meses de outubro de 2012 a março de 2013.
18/04/2013 -
DARF. RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). CÓDIGOS A SEREM UTILIZADOS A PARTIR DE 01/04/2013 - Códigos DARF para recolhimento da Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta – CPRB, prevista nos artigos 7º e 8º, combinados com o artigo 9º, da Lei nº Lei 12.546/2011, com as alterações posteriores.
EMPRESAS SUJEITAS À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB) NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 01/08/2012 E 31/12/2014 - Relação dos setores de atividades que foram incluídas na substituição da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento pela contribuição sobre a receita bruta (CPRB) no período compreendido entre 01/08/2012 e 31/12/2014.
17/04/2013 -
RETENÇÃO NA FONTE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPRESAS DO SETOR DE CONSTRUÇÃO CIVIL - Qual é o percentual a ser aplicação para a retenção na fonte da contribuição previdenciária na execução de serviços, mediante a cessão de mão de obra, realizados por empresas do serviços de construção civil a partir de 1º de abril de 2013 (3,5% ou 11%)?
09/04/2013 -
SPED (SISTEMA PÚBLICO DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL). EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAS, SOCIEDADES SIMPLES E ENTIDADES IMUNES E ISENTAS - Todas as pessoas jurídicas, empresários, sociedades empresárias, sociedades simples e entidades imunes e isentas, passam a ser obrigadas a adotarem o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped).
