22/04/2013 -
EMPREGADO DOMÉSTICO. JORNADA DE TRABALHO E INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO - Nova jornada de trabalho dos empregados domésticos, bem assim intervalo intrajornada para repouso e alimentação.
INTERVALO INTRAJORNADA. PAGAMENTO APENAS DO PERÍODO NÃO USUFRUÍDO. IMPOSSIBILIDADE - Intervalo intrajornada concedido parcialmente acarreta o pagamento total do período.
HORAS EXTRAS. COMISSIONISTA PURO E MISTO - O empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões ou salário fixo mais comissões, tem direito ao adicional pelo trabalho em horas extras.
DURAÇÃO DO TRABALHO / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. JORNADA DE TRABALHO EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO PARA ALÉM DAS OITO HORAS - Justiça do Trabalho não valida norma coletiva que estendia jornada para além das oito horas.
FRAUDE À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. PAGAMENTO DE SALÁRIO POR FORA. DISSIMULAÇÃO DO PAGAMENTO DE COMISSÕES. COMISSÕES PAGAS SOB O TÍTULO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS – PLR - Justiça do Trabalho reconhece natureza salarial de comissões pagas sob o disfarce de Participação nos Lucros e Resultados - PLR.
HORAS IN ITINERE. CARACTERIZAÇÃO. TEMPO GASTO PELO EMPREGADO NO DESLOCAMENTO DE SUA RESIDÊNCIA ATÉ O LOCAL DE TRABALHO E SEU RETORNO. ÔNUS DA PROVA - Cabe a empregador provar que fornecimento de transporte a empregado não se deu por necessidade da empresa.
CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. SUCESSIVOS CONTRATOS. INVALIDADE - Empresa que fazia sucessivas contratações por prazo determinado é condenada em danos morais coletivos.
20/04/2013 -
CRITÉRIO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO A IDOSOS OU DEFICIENTES. RENDA FAMILIAR MENSAL PER CAPITA INFERIOR A UM QUARTO DO SALÁRIO MÍNIMO - STF declara inconstitucional critério para concessão de benefício assistencial a idoso.
19/04/2013 -
LIMITES DE DEDUÇÃO DE GASTOS COM EDUCAÇÃO PARA FINS DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA (IR) DE PESSOAS FÍSICAS - Ação sobre dedução com educação no IR terá julgamento abreviado.
DACON. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DOS DEMONSTRATIVOS COM INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS FATOS GERADORES OCORRIDOS NOS MESES DE OUTUBRO DE 2012 A MARÇO DE 2013 - Receita Federal prorroga prazo de entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) relativo a fatos geradores ocorridos nos meses de outubro de 2012 a março de 2013.
18/04/2013 -
DARF. RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). CÓDIGOS A SEREM UTILIZADOS A PARTIR DE 01/04/2013 - Códigos DARF para recolhimento da Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta – CPRB, prevista nos artigos 7º e 8º, combinados com o artigo 9º, da Lei nº Lei 12.546/2011, com as alterações posteriores.
