29/04/2013 -
NF-e. DESTAQUES DOS IMPOSTOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS, CONFORME DISPOSTO NA LEI Nº 12.741/12 (LEI DA TRANSPARÊNCIA), ENTRE OUTRAS ORIENTAÇÕES - Publicada Nota Técnica e respectivo Pacote de Liberação, visando a divulgação das orientação técnicas para adequação ao Ajuste SINIEF 07/2013.
MALHA FINA, MALHA FISCAL OU AÇÃO FISCAL. COMBATE A FRAUDES NO IMPOSTO DE RENDA - Receita anuncia Operação Nacional de Fiscalização em Pessoas Físicas.
PIS/PASEP E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. FRETE PAGO - Transporte de produto acabado entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica.
INDENIZAÇÃO PREVISTA NA LEI 7.238/1984. CONTAGEM DO TEMPO DE AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL PREVISTO NA LEI 12.506/2011. COMPATIBILIDADE - Aviso prévio proporcional deve ser contado para efeito da indenização adicional da Lei 7.238/1984.
ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO. AVISO PRÉVIO TRABALHADO. GARANTIA PROVISÓRIA DO EMPREGO - É cabível estabilidade provisória por acidente de trabalho ocorrido no curso do aviso prévio trabalhado.
EMPREGADO. VENDA DO PERÍODO DE FÉRIAS. FÉRIAS COMPRADAS. PAGAMENTO EM DOBRO - Compra de período integral de férias é considerado fraude e enseja pagamento dobrado.
26/04/2013 -
IRRF. MATRIZ OU FILIAIS. RENDIMENTOS PAGOS POR ESTABELECIMENTOS DISTINTOS AO MESMO EMPREGADO NO MESMO MÊS. BASE DE CÁLCULO. COMPETÊNCIA PELA RETENÇÃO E RECOLHIMENTO - No caso de pagamento de rendimentos, a mesma pessoa física, no mesmo mês, por matriz e filial ou por mais de uma filial, o IRRF a ser retido deverá ser calculado levando-se em conta o valor total dos rendimentos acumulados, pagos no mês, por todos os estabelecimentos.
