30/04/2013 - 

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). EMPRESAS OBRIGADAS A ADOTAREM A CPRB EM FUNÇÃO DE SUA ATIVIDADE CNAE - Como proceder em relação às empresas para as quais a substituição da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento pela contribuição sobre a receita bruta estiver vinculada ao seu enquadramento no CNAE e exercer outras atividades classificadas em outras subclasses CNAE?

30/04/2013 - 

RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. BAIXA NA CARTEIRA DE TRABALHO (CTPS). MULTA - Justiça do Trabalho determina pagamento de multa diária se empregador não proceder à baixa na carteira de trabalho (CTPS) de ex-empregado.

30/04/2013 - 

AVISO PRÉVIO INDENIZADO PROPORCIONAL. LEI 12.506/2011. DIREITO INTERTEMPORAL - O aviso proporcional da Lei 12.506/11 aplica-se a empregados com aviso prévio em curso na data de sua publicação.

30/04/2013 - 

EMPREGADOR DEVE RECOLHER FGTS DO PERÍODO DE AFASTAMENTO POR DOENÇA DE ORIGEM OCUPACIONAL - O período de afastamento do empregado por motivo de acidente de trabalho ou doenças ocupacionais a ele equiparadas é considerado como de serviço para efeito de recolhimento dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

30/04/2013 - 

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COREC Nº 3, DE 29 DE ABRIL DE 2013 - Dispõe sobre a restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2013, ano-calendário de 2012.

29/04/2013 - 

NF-e. DESTAQUES DOS IMPOSTOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS, CONFORME DISPOSTO NA LEI Nº 12.741/12 (LEI DA TRANSPARÊNCIA), ENTRE OUTRAS ORIENTAÇÕES - Publicada Nota Técnica e respectivo Pacote de Liberação, visando a divulgação das orientação técnicas para adequação ao Ajuste SINIEF 07/2013.

29/04/2013 - 

MALHA FINA, MALHA FISCAL OU AÇÃO FISCAL. COMBATE A FRAUDES NO IMPOSTO DE RENDA - Receita anuncia Operação Nacional de Fiscalização em Pessoas Físicas.

18/04/2013 - 

DARF. RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). CÓDIGOS A SEREM UTILIZADOS A PARTIR DE 01/04/2013 - Códigos DARF para recolhimento da Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta – CPRB, prevista nos artigos 7º e 8º, combinados com o artigo 9º, da Lei nº Lei 12.546/2011, com as alterações posteriores.

18/04/2013 - 

EMPRESAS SUJEITAS À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB) NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 01/08/2012 E 31/12/2014 - Relação dos setores de atividades que foram incluídas na substituição da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento pela contribuição sobre a receita bruta (CPRB) no período compreendido entre 01/08/2012 e 31/12/2014.

17/04/2013 - 

RETENÇÃO NA FONTE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPRESAS DO SETOR DE CONSTRUÇÃO CIVIL - Qual é o percentual a ser aplicação para a retenção na fonte da contribuição previdenciária na execução de serviços, mediante a cessão de mão de obra, realizados por empresas do serviços de construção civil a partir de 1º de abril de 2013 (3,5% ou 11%)?

09/04/2013 - 

SPED (SISTEMA PÚBLICO DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL). EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAS, SOCIEDADES SIMPLES E ENTIDADES IMUNES E ISENTAS - Todas as pessoas jurídicas, empresários, sociedades empresárias, sociedades simples e entidades imunes e isentas, passam a ser obrigadas a adotarem o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped).

18/03/2013 - 

COMÉRCIO VAREJISTA DE DIVERSOS PRODUTOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB) - Empresas de setores do comércio varejista de diversos produtos passam a contribuir para a Previdência Social sobre a Receita Bruta, a partir de 1º de abril de 2013.

15/02/2013 - 

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). GIIL-RAT (RAT AJUSTADO) E CONTRIBUIÇÕES PARA OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS (TERCEIROS) - As empresas obrigadas à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) continuam calculando e recolhendo normalmente o GIIL-RAT (RAT Ajustado) e as contribuições para as outras entidades e fundos (terceiros)?

22/01/2013 - 

COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS FOTOGRÁFICOS E PARA FILMAGEM. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (CPRB) - O comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem, contribuirá para a previdência social sobre o valor da receita bruta - CPRB, em substituição às contribuições previdenciárias, a cargo da empresa, de 20% sobre o total da folha de pagamento de empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais.

22/01/2013 - 

COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS SANEANTES DOMISSANITÁRIOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (CPRB) - O comércio varejista de produtos saneantes domissanitários, contribuirá para a previdência social sobre o valor da receita bruta - CPRB, em substituição às contribuições previdenciárias, a cargo da empresa, de 20% sobre o total da folha de pagamento de empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais.

22/01/2013 - 

COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS, DE CALÇADOS E ARTIGOS DE VIAGEM. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (CPRB) - O comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios, de calçados e artigos de viagem, contribuirá para a previdência social sobre o valor da receita bruta - CPRB, em substituição às contribuições previdenciárias, a cargo da empresa, de 20% sobre o total da folha de pagamento de empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais.

22/01/2013 - 

COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS, SEM MANIPULAÇÃO DE FÓRMULAS, DE COSMÉTICOS, PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (CPRB) - O Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas, e o comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal, contribuirão para a previdência social sobre o valor da receita bruta - CPRB, em substituição às contribuições previdenciárias, a cargo da empresa, de 20% sobre o total da folha de pagamento de empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais.

22/01/2013 - 

COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS ESPORTIVOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (CPRB) - O comércio varejista de artigos esportivos, contribuirá para a previdência social sobre o valor da receita bruta - CPRB, em substituição às contribuições previdenciárias, a cargo da empresa, de 20% sobre o total da folha de pagamento de empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais.

22/01/2013 - 

COMÉRCIO VAREJISTA DE BRINQUEDOS E ARTIGOS RECREATIVOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (CPRB) - O comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos, contribuirá para a previdência social sobre o valor da receita bruta - CPRB, em substituição às contribuições previdenciárias, a cargo da empresa, de 20% sobre o total da folha de pagamento de empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais.

22/01/2013 - 

COMÉRCIO VAREJISTA DE LIVROS, JORNAIS, REVISTAS, PAPELARIA, DISCOS, CDS, DVDS E FITAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (CPRB) - O comércio varejista de livros, jornais, revistas e papelaria, bem assim o comércio varejista de discos, CDs, DVDs e fitas, contribuirão para a previdência social sobre o valor da receita bruta - CPRB, em substituição às contribuições previdenciárias, a cargo da empresa, de 20% sobre o total da folha de pagamento de empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais.

22/01/2013 - 

COMÉRCIO VAREJISTA ESPECIALIZADO DE TECIDOS E ARTIGOS DE CAMA, MESA E BANHO, E DE OUTROS ARTIGOS DE USO DOMÉSTICO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (CPRB)

22/01/2013 - 

COMÉRCIO VAREJISTA DE MÓVEIS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (CPRB) - O comércio varejista de móveis contribuirá para a previdência social sobre o valor da receita bruta - CPRB, em substituição às contribuições previdenciárias, a cargo da empresa, de 20% sobre o total da folha de pagamento de empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais.

22/01/2013 - 

COMÉRCIO VAREJISTA ESPECIALIZADO DE ELETRODOMÉSTICOS E EQUIPAMENTOS DE ÁUDIO E VÍDEO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (CPRB) - O comércio varejista de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo contribuirá para a previdência social sobre o valor da receita bruta - CPRB, em substituição às contribuições previdenciárias, a cargo da empresa, de 20% sobre o total da folha de pagamento de empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais.

22/01/2013 - 

COMÉRCIO VAREJISTA ESPECIALIZADO DE EQUIPAMENTOS DE TELEFONIA E COMUNICAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (CPRB) - O comércio varejista de equipamentos de telefonia e comunicação contribuirá para a previdência social sobre o valor da receita bruta - CPRB, em substituição às contribuições previdenciárias, a cargo da empresa, de 20% sobre o total da folha de pagamento de empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais.

22/01/2013 - 

COMÉRCIO VAREJISTA ESPECIALIZADO DE EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (CPRB) - O comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática contribuirá para a previdência social sobre o valor da receita bruta - CPRB, em substituição às contribuições previdenciárias, a cargo da empresa, de 20% sobre o total da folha de pagamento de empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais.

24/08/2012 - 

GFIP/SEFIP. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB) - Procedimentos a serem observados para o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) pelas empresas abrangidas pelos artigos 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011