07/05/2013 - 

ICMS/SP. EMISSÃO DO CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - CF-E-SAT POR MEIO DO SISTEMA DE AUTENTICAÇÃO E TRANSMISSÃO – SAT. OBRIGATORIEDADE - Alterada norma que dispõe sobre a emissão do Cupom Fiscal Eletrônico - CF-e-SAT por meio do Sistema de Autenticação e Transmissão - SAT, a obrigatoriedade de sua emissão, e dá outras providências.

07/05/2013 - 

PIS/PASEP, COFINS E IPI. PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES - REPNBL-REDES. INCENTIVOS FISCAIS - Receita Federal estabelece procedimentos para habilitação e coabilitação ao REPNBL-Redes, bem assim procedimentos para o benefício fiscal de suspensação do PIS, da COFINS do IPI pelas empresas vendedoras.

07/05/2013 - 

ATIVIDADES EMPRESARIAIS. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - Justiça do Trabalho condena mineradora por prática de terceirização ilícita.

07/05/2013 - 

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO CALOR EXCESSIVO - Cortadora de cana receberá adicional de insalubridade por exposição a calor.

07/05/2013 - 

REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO DEPOIS DO SÉTIMO DIA DE TRABALHO. INVALIDADE - É inválida norma coletiva que amplia periodicidade legal da concessão das folgas semanais.

06/05/2013 - 

EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (TI) E DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO (TIC). PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDIANTE CESSÃO DE MÃO DE OBRA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO NA FONTE. ALÍQUOTA DE 3,5% - Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) prevista no artigo 7º da Lei nº 12.546/2011. Retenção.

06/05/2013 - 

EMPRESAS DO SETOR DE CONSTRUÇÃO CIVIL. SIMPLES NACIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB) - Empresas do setor de construção civil, optantes pelo regime tributário do Simples Nacional.

06/05/2013 - 

FICHA DE CONTEÚDO DE IMPORTAÇÃO – FCI E PREENCHIMENTO DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-e). VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/05/2013 - Procedimentos a serem observados pelos contribuintes no preenchimento da nota fiscal eletrônica (NF-e) nas operações interestaduais com mercadorias importadas e preenchimento obrigatório da Ficha de Conteúdo de Importação – FCI, a partir de 1º de maio de 2013.

18/04/2013 - 

DARF. RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). CÓDIGOS A SEREM UTILIZADOS A PARTIR DE 01/04/2013 - Códigos DARF para recolhimento da Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta – CPRB, prevista nos artigos 7º e 8º, combinados com o artigo 9º, da Lei nº Lei 12.546/2011, com as alterações posteriores.

18/04/2013 - 

EMPRESAS SUJEITAS À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB) NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 01/08/2012 E 31/12/2014 - Relação dos setores de atividades que foram incluídas na substituição da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento pela contribuição sobre a receita bruta (CPRB) no período compreendido entre 01/08/2012 e 31/12/2014.

17/04/2013 - 

RETENÇÃO NA FONTE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPRESAS DO SETOR DE CONSTRUÇÃO CIVIL - Qual é o percentual a ser aplicação para a retenção na fonte da contribuição previdenciária na execução de serviços, mediante a cessão de mão de obra, realizados por empresas do serviços de construção civil a partir de 1º de abril de 2013 (3,5% ou 11%)?

04/04/2013 - 

GFIP/SEFIP. EMPRESA CONTRATANTE DE SERVIÇOS DE HIDRÁULICA, ELETRICIDADE, PINTURA, ALVENARIA, CARPINTARIA E DE MANUTENÇÃO OU REPARO DE VEÍCULOS, EXECUTADOS POR INTERMÉDIO DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI, OPTANTE PELO SIMEI - Forma de prestar informações na GFIP (SEFIP) pela empresa contratante de serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos, executados por intermédio do Microempreendedor Individual – MEI, optante pelo SIMEI.

27/03/2013 - 

GFIP/SEFIP. AVISO PRÉVIO INDENIZADO E A PARCELA A ELE CORRESPONDENTE DA GRATIFICAÇÃO NATALINA (DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL) - Incidência da Contribuição Previdenciária e forma de informar na GFIP/SEFIP valores decorrentes de aviso prévio indenizado e a parcela a ele correspondente da gratificação natalina (décimo terceiro salário proporcional).

27/03/2013 - 

GFIP/SEFIP. PRODUTOR RURAL. RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS RURAIS - Forma de prestar informações na GFIP/SEFIP, por produtor rural, relativas às receitas decorrentes de exportação de produtos rurais alcançadas pela não incidência de contribuições sociais.

27/03/2013 - 

GFIP/SEFIP. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA QUE CONTRATAR TRABALHADOR RURAL POR PEQUENO PRAZO, PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE NATUREZA TEMPORÁRIA - Forma de preenchimento da GFIP/SEFIP por produtor rural pessoa física relativamente ao trabalhador rural contratado por contrato por pequeno prazo, para o exercício de atividades de natureza temporária.

24/08/2012 - 

GFIP/SEFIP. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB) - Procedimentos a serem observados para o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) pelas empresas abrangidas pelos artigos 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011

03/04/2012 - 

GFIP/SEFIP. MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) - Preenchimento de informações em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) por Microempreendedor Individual (MEI) que contrate empregada, quando do afastamento desta por motivo de licença-maternidade.

15/06/2010 - 

GFIP/SEFIP. MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) - Informações a serem declaradas em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP).

09/04/2010 - 

GFIP/ SEFIP. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL E SISTEMA EMPRESA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL - Manual da GFIP/SEFIP para usuários do SEFIP 8.4.