17/05/2013 -
LICITAÇÃO. INABILITAÇÃO INDEVIDA. EXIGÊNCIAS ILEGAIS E DESNECESSÁRIAS - É ilegal a exigência de que o balanço patrimonial esteja acompanhado dos termos de abertura e encerramento do livro diário registrado na Junta Comercial.
EMPREGADA GESTANTE (ÁREA URBANA, RURAL E DOMÉSTICA). ESTABILIDADE PROVISÓRIA. REGULAMENTAÇÃO - Regulamentada a estabilidade provisória da empregada gestante, relativo ao estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado.
13/05/2013 -
DACON. FATOS GERADORES OCORRIDOS NOS MESES DE OUTUBRO DE 2012 A MARÇO DE 2013, INCLUSIVE NOS CASOS ESPECAIS DE EXTINÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO, CISÃO PARCIAL OU CISÃO TOTAL QUE OCORREREM NESSES MESES - Prazo para apresentação dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais – DACONs, relativos aos fatos geradores ocorridos nos meses de outubro de 2012 a março de 2013, inclusive nos casos especais de extinção, incorporação, fusão, cisão parcial ou cisão total que ocorreram nesses meses.
06/05/2013 -
EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (TI) E DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO (TIC). PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDIANTE CESSÃO DE MÃO DE OBRA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO NA FONTE. ALÍQUOTA DE 3,5% - Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) prevista no artigo 7º da Lei nº 12.546/2011. Retenção.
EMPRESAS DO SETOR DE CONSTRUÇÃO CIVIL. SIMPLES NACIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB) - Empresas do setor de construção civil, optantes pelo regime tributário do Simples Nacional.
18/04/2013 -
DARF. RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). CÓDIGOS A SEREM UTILIZADOS A PARTIR DE 01/04/2013 - Códigos DARF para recolhimento da Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta – CPRB, prevista nos artigos 7º e 8º, combinados com o artigo 9º, da Lei nº Lei 12.546/2011, com as alterações posteriores.
EMPRESAS SUJEITAS À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB) NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 01/08/2012 E 31/12/2014 - Relação dos setores de atividades que foram incluídas na substituição da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento pela contribuição sobre a receita bruta (CPRB) no período compreendido entre 01/08/2012 e 31/12/2014.
17/04/2013 -
RETENÇÃO NA FONTE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPRESAS DO SETOR DE CONSTRUÇÃO CIVIL - Qual é o percentual a ser aplicação para a retenção na fonte da contribuição previdenciária na execução de serviços, mediante a cessão de mão de obra, realizados por empresas do serviços de construção civil a partir de 1º de abril de 2013 (3,5% ou 11%)?
