24/05/2013 - 

CÁLCULO DO SALÁRIO-HORA NA JORNADA DE 12 HORAS DE TRABALHO POR 36 DE DESCANSO - Divisor 210 deve ser aplicado em jornada de trabalho 12x36 horas.

24/05/2013 - 

SIMPLES NACIONAL. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS COM MÃO-DE-OBRA NECESSÁRIA À SUA UTILIZAÇÃO E SERVIÇOS DE TERRAPLENAGEM E PREPARAÇÃO DE TERRENO, PERFURAÇÃO E SONDAGEM. POSSIBILIDADE DE OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL - Forma de tributação e dedução de percentual correspondente ao ISSQN.

24/05/2013 - 

CONSTITUIÇÃO, AUTORIZAÇÃO FUNCIONAMENTO, ALTERAÇÃO CONTROLE SOCIETÁRIO, AQUISIÇÃO E EXPANSÃO DE PARTICIPAÇÃO, REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA E CANCELAMENTO DA AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E CORRELATAS - Bacen divulga modelos de documentos necessários à instrução de processos de constituição, autorização para funcionamento, alteração de controle societário, aquisição de participação qualificada, expansão de participação qualificada, reorganização societária e cancelamento da autorização para funcionamento de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, exceto administradoras de consórcio, cooperativas de crédito e sociedades de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte.

23/05/2013 - 

DESTAQUES OBRIGATÓRIO DOS IMPOSTOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS EM DOCUMENTOS FISCAIS OU EQUIVALENTES - Lei que obriga constar, dos documentos fiscais ou equivalentes, ou ainda em painel afixado em local visível do estabelecimento, ou por qualquer outro meio eletrônico ou impresso, a informação da totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais na formação dos preços de vendas de bens e serviços entra em vigor no dia 10/06/2013.

23/05/2013 - 

EMPREGADO DOMÉSTICO X EMPREGADOR DOMÉSTICO. NOVOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES. PROPOSTA DE REGULAMENTAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL - Relator mantém multa de 40% do FGTS para demissão sem justa causa de domésticos, supersimples para os empregadores domésticos, parcelamento de débitos previdenciários, entre outras pontos que faltam ser regulamentados.

23/05/2013 - 

CPRB. SUBSTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE QUE TRATA A LEI Nº 12.546, DE 2011 - Código CNAE da atividade principal não relacionado no artigo 7º da Lei nº 12.546, de 2011. Não ocorrência da substituição.

18/04/2013 - 

EMPRESAS SUJEITAS À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB) NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 01/08/2012 E 31/12/2014 - Relação dos setores de atividades que foram incluídas na substituição da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento pela contribuição sobre a receita bruta (CPRB) no período compreendido entre 01/08/2012 e 31/12/2014.