03/06/2013 - 

PIS/PASEP E COFINS. ALÍQUOTAS ZERO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS - Alíquotas zero do PIS/PASEP e da COFINS sobre as receitas decorrentes da prestação de serviços regulares de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário e ferroviário de passageiros, inclusive sobre decorrentes da prestação dos referidos serviços no território de região metropolitana regularmente constituída.

03/06/2013 - 

IRRF. CONSÓRCIOS PÚBLICOS. CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL. ASSOCIAÇÃO PÚBLICA. NATUREZA AUTÁRQUICA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. REPARTIÇÃO DE RECEITAS - IRRF incidente sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelos consórcios intermunicipais constituídos sob a forma de associação pública com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica pertence aos municípios, e respectivo recolhimento.

03/06/2013 - 

IRRF, PIS/PASEP, COFINS E CSLL. RETENÇÃO. COLETA, ARMAZENAMENTO, ATUALIZAÇÃO E FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES - Pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado e referentes à prestação de serviços de coleta, armazenamento, atualização e fornecimento de informações estão sujeitos à retenção na fonte do Imposto de Renda e das contribuições sociais (PIS/PASEP, COFINS e CSLL)?

03/06/2013 - 

FALTAS INJUSTIFICADAS. DISPENSA POR JUSTA CAUSA - Desídia é motivo de dispensa por justa causa.

03/06/2013 - 

EMPREGADO DOMÉSTICO. VÍNCULO DE EMPREGO - Cuidadora que trabalhava em escala 12x36 tem vínculo de emprego reconhecido.

03/06/2013 - 

JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO - Justa causa por abandono de emprego exige prova da intenção do empregado de não retornar ao trabalho.

03/06/2013 - 

JUSTA CAUSA. DUPLA PUNIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE - Empregado dispensado por faltas já punidas com suspensões consegue reverter justa causa.

03/06/2013 - 

CONTRATO DE PEQUENA EMPREITADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - Justiça do Trabalho é competente para julgar contrato de pequena empreitada com pedreiro para reforma de residência.

01/06/2013 - 

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 617, DE 31 DE MAIO DE 2013 - Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a receita decorrente da prestação de serviços de transporte coletivo de passageiros nas modalidades que menciona.

31/05/2013 - 

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA - CPRB. ENTIDADES OU ASSOCIAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS - As entidades ou associações sem fins lucrativos estão obrigadas a adorem a contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB)?

31/05/2013 - 

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA - CPRB. SETOR HOTELEIRO - Forma de determinação da contribuição previdenciária sobre a receita bruta nas empresas do setor hoteleiro enquadradas no CNAE 5510-8/01 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 2.0.

31/05/2013 - 

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). ATIVIDADE DE COBRANÇA - A atividade de cobrança está abrangida a adotar a contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB)?

31/05/2013 - 

PIS/PASEP E COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. RECEITAS DE FRETE. SUBCONTRATAÇÃO. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA. PESSOA JURÍDICA PREPONDERANTEMENTE EXPORTADORA (PJPE). APURAÇÃO E MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS - Suspensão do PIS/PASEP e da COFINS sobre as receitas de frete contratado por pessoa jurídica preponderantemente exportadora (PJPE).

31/05/2013 - 

PESSOA FÍSICA. LIVRO-CAIXA. DEDUÇÃO. DESPESAS COM UNIFORMES E PLANOS DE SAÚDE - Despesas que podem ser deduzidas da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física que receber rendimentos do trabalho não-assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro e os leiloeiros.

31/05/2013 - 

SIMPLES NACIONAL. VENDA DE VEÍCULOS USADOS. CONTA PRÓPRIA. INTERMEDIAÇÃO. CONSIGNAÇÃO - Atividades de compra e venda de veículos usados nas operações em consignação, por meio de contrato de comissão, contrato estimatório e prestação de serviços de intermediação na compra e venda de veículos usados.

31/05/2013 - 

ATIVIDADE IMOBILIÁRIA. RTT - Com devem ser registrados os valores decorrentes das atividades de compra e venda, loteamento, incorporação e construção de imóveis.

29/05/2013 - 

SIMPLES NACIONAL. ORIENTAÇÕES DE PREENCHIMENTO DA NF-E PARA CONTRIBUINTES DO SIMPLES NACIONAL - Como proceder para a correta emissão da NF-e por estabelecimento de ME/EPP optante pelo Simples Nacional?

29/05/2013 - 

NF-e. ORIENTAÇÃO DE PREENCHIMENTO DA NF-e - O Orientação de Preenchimento da NF-e traz orientações para o preenchimento da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e em situações específicas que têm suscitado dúvidas pelos Contribuintes do ICMS, entre elas, a forma de preenchimento dos campos deste documento fiscal nas operações com diferimento parcial do ICMS.

28/05/2013 - 

FICHA DE CONTEÚDO DE IMPORTAÇÃO – FCI. DATA DE INÍCIO DE ADOÇÃO OBRIGATÓRIA - Data de início de adoção da Ficha de Conteúdo de Importação (FCI) foi adiada para o dia 1º de agosto de 2013.

27/05/2013 - 

DESTAQUES OBRIGATÓRIO DOS IMPOSTOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS EM DOCUMENTOS FISCAIS OU EQUIVALENTES. PROCEDIMENTOS E ORIENTAÇÕES - Lei que obriga constar, dos documentos fiscais ou equivalentes, ou ainda em painel afixado em local visível do estabelecimento, ou por qualquer outro meio eletrônico ou impresso, a informação da totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais na formação dos preços de vendas de bens e serviços entra em vigor no dia 10/06/2013.

13/05/2013 - 

DACON. FATOS GERADORES OCORRIDOS NOS MESES DE OUTUBRO DE 2012 A MARÇO DE 2013, INCLUSIVE NOS CASOS ESPECAIS DE EXTINÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO, CISÃO PARCIAL OU CISÃO TOTAL QUE OCORREREM NESSES MESES - Prazo para apresentação dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais – DACONs, relativos aos fatos geradores ocorridos nos meses de outubro de 2012 a março de 2013, inclusive nos casos especais de extinção, incorporação, fusão, cisão parcial ou cisão total que ocorreram nesses meses.