Boletim nº 2435/2013, de 04/06/2013
04/06/2013 -
DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. SETORES DA CONSTRUÇÃO CIVIL E COMÉRCIO VAREJISTA, ENTRE OUTROS
- Medida Provisória que previa a contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB),em substituição às contribuições previdenciárias, a cargo da empresa, de 20% sobre o total da folha de pagamento de empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais, para os setores da construção civil e comércio varejista, entre outros, não foi convertida em Lei, portanto, perdeu eficácia.
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