10/06/2013 - 

NOTA DE ESCLARECIMENTO SOBRE A LEI 12.741/2012 - Destaque obrigatório dos impostos federais, estaduais e municipais em documentos fiscais ou equivalentes, a partir de 10/06/2013.

17/05/2013 - 

LUCRO PRESUMIDO. NOVOS LIMITES DE RECEITA BRUTA PARA OPÇÃO, A PARTIR DE 2014 - A partir de 01/01/2014, a pessoa jurídica cuja receita bruta total no ano-calendário anterior tenha sido igual ou inferior a R$ 78.000.000,00 ou a R$ 6.500.000,00 multiplicado pelo número de meses de atividade do ano-calendário anterior, quando inferior a 12 (doze) meses, poderá optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido.

17/05/2013 - 

LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. ORGANIZAÇÃO DE EXCURSÕES EM VEÍCULOS RODOVIÁRIOS. FRETAMENTO. PERCENTUAIS APLICÁVEIS - Percentual a ser aplicado sobre a receita bruta decorrente da atividade de organização de excursões em veículos rodoviários intermunicipal, interestadual e internacional - regime de fretamento, para fins de determinação do lucro presumido.

25/04/2013 - 

LUCRO PRESUMIDO. PATROCÍNIO CULTURAL. RECURSOS AUFERIDOS COM BASE EM LEIS DE INCENTIVOS FISCAIS. TRIBUTAÇÃO - Recursos auferidos a título de patrocínio, recebidos com base na legislação de incentivos fiscais, pelo contribuinte inserido no regime de apuração do IRPJ e da CSLL pelo lucro presumido, constitui receita que deve ser acrescida à base de cálculo presumida para fins de incidência do IRPJ e da CSLL?

25/04/2013 - 

LUCRO PRESUMIDO. CONSTRUÇÃO CIVIL. SERVIÇO DE REFORMA. PERCENTUAL APLICÁVEL - Receitas oriundas de prestação de serviços de reforma, com fornecimento de todos os materiais indispensáveis à consecução da atividade contratada, com fornecimento parcial de materiais, ou unicamente de mão-de-obra.

25/04/2013 - 

LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇO DE TRANSPORTE DE ENTREGA RÁPIDA. PERCENTUAL APLICÁVEL - A atividade de prestação de serviço de transporte na modalidade entrega rápida não constitui serviço de transporte de carga para fins de aplicação da redução do percentual de presunção do lucro presumido.

25/04/2013 - 

IRPJ/CSLL. LUCRO PRESUMIDO. SUBVENÇÕES PARA CUSTEIO. BENEFICIO FISCAIS DE ICMS - Receita decorrente de desconto no pagamento do ICMS devido obtido em função do Programa de Desenvolvimento Industrial e de Integração Econômica Estadual.

12/04/2013 - 

GANHOS DE CAPITAL. EMPRESA TRIBUTADA PELO LUCRO PRESUMIDO. FORMA DE DETERMINAÇÃO - Forma de determinação dos ganhos de capital pelas empresas tributadas pelo lucro presumido, para fins de incidência do imposto de renda (IRPJ) e da contribuição social (CSLL).

28/02/2013 - 

LUCRO PRESUMIDO. IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS. RECEITAS DECORRENTES DAS ATIVIDADES DE ADMINISTRAÇÃO, LOCAÇÃO OU CESSÃO DE BENS IMÓVEIS, MÓVEIS E DIREITOS DE QUALQUER NATUREZA - Forma de tributação das receitas relativas à administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza, auferidas pelas empresas que tem por atividade a administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza, optantes pela sistemática do lucro presumido.

06/02/2013 - 

LUCRO REAL E PREJUÍZO FISCAL - Como um lucro contábil poderá resultar em prejuízo fiscal e vice-versa, ou seja, como um prejuízo contábil poderá resultar em lucro real?

29/01/2013 - 

ESTIMATIVA MENSAL. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO - O pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação.

17/12/2012 - 

PROGRAMAS DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT). LIMITAÇÕES AO APROVEITAMENTO DO BENEFÍCIO FISCAL DO PAT - Aspectos gerais do benefício fiscal do PAT que pode ser deduzido do imposto de renda, sem prejuízo da dedução das despesas de custeio efetuadas no período de apuração, com importantes observações sobre a ilegalidade da fixação dos custos máximos para cada refeição individual oferecida pelo Programa.

22/11/2012 - 

IRPJ/CSLL. MULTAS MORATÓRIAS POR RECOLHIMENTO ESPONTÂNEO DE TRIBUTO FORA DO PRAZO - Multas moratórias por recolhimento espontâneo de tributo fora do prazo são dedutíveis como despesa operacional, na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL.

24/10/2012 - 

ESTOQUES. AVALIAÇÃO. PRODUTOS ACABADOS E PRODUTOS EM FABRICAÇÃO - Critérios de avaliação de estoques de produtos acabados e em elaboração permitidos pela legislação do imposto de renda, bem assim requisitos exigidos e demais considerações.

24/10/2012 - 

IRPJ/CSLL. DEDUTIBILIDADE. DESPESAS NECESSÁRIAS À ATIVIDADE DA EMPRESA E A MANUTENÇÃO DA RESPECTIVA FONTE PRODUTORA - Requisitos legais para a dedutibilidade de despesas da base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social.

23/10/2012 - 

IRPJ/CSLL. RESULTADOS NÃO OPERACIONAIS. CONCEITO - Para fins da legislação do imposto de renda o que se entende por receitas e despesas não operacionais?