13/06/2013 - 

SIMPLES NACIONAL. PARCELAMENTO DE DÉBITOS APURADOS NO REGIME DO SIMPLES NACIONAL, REFERENTES AOS ANOS-CALENDÁRIO DE 2007 E 2008, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO - Reduzido valor mínimo das prestações referentes ao parcelamento de débitos inscritos em Dívida Ativa da União das empresas do Simples Nacional.

13/06/2013 - 

TRABALHO DO MENOR. VEDAÇÃO E PERMISSÃO - Regulamentação permite trabalho de menor como aprendiz a partir dos 14 anos.

13/06/2013 - 

EMPREGO. COTAS PARA DEFICIENTES - Obrigação de contratação de pessoas com deficiência independe da natureza da atividade empresarial.

13/06/2013 - 

RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.223, DE 12 DE JUNHO DE 2013 - Estabelece os termos e as condições de financiamento para a aquisição de móveis e eletrodomésticos pelo público do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).

13/06/2013 - 

PORTARIA PGFN Nº 14, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011 - Altera o art. 9º da Portaria PGFN nº 802, de 9 de novembro de 2012.

13/06/2013 - 

DECRETO Nº 8.027, DE 12 DE JUNHO DE 2013 - Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

13/06/2013 - 

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 620, DE 12 DE JUNHO DE 2013 - Altera a Lei nº 12.793, de 2 de abril de 2013, para dispor sobre o financiamento de bens de consumo duráveis a beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida, constitui fonte adicional de recursos para a Caixa Econômica Federal, altera a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, para prever prazo de aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e dá outras providências.

12/06/2013 - 

AUXÍLIO-CRECHE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Sobre o auxílio-creche concedido ao empregado há incidência de contribuição previdenciária?

12/06/2013 - 

IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS APURADA A PARTIR DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - Em que momento ocorre o fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada?

12/06/2013 - 

CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS CONFEDERATIVAS E ASSISTENCIAIS. INOBSERVÂNCIA DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS - É devida contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie?

12/06/2013 - 

FÉRIAS. CANCELAMENTO OU ADIANTAMENTO - Comunicado ao empregado o período do gozo de férias individuais ou coletivas, o empregador poderá cancelar ou modificar as férias do empregado?

12/06/2013 - 

FÉRIAS. INÍCIO DO PERÍODO DE GOZO - Pode o início de gozo das férias do empregado coincidir com sábado, domingo, feriado ou dia de compensação de repouso semanal?