14/06/2013 -
ICMS/SP. ESTABELECIMENTO DE CONTRIBUINTE DO ICMS ENQUADRADO NO REGIME PERIÓDICO DE APURAÇÃO – RPA. IMPLEMENTAÇÃO DO REGIME DE RETENÇÃO ANTECIPADA POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Cumprimento das obrigações principal e acessórias relativas às mercadorias existentes em estoque no dia imediatamente anterior ao do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária (ICMS-ST).
CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - SAT (CF-E- SAT). ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS PARA FABRICAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE AUTENTICAÇÃO E TRANSMISSÃO DE CUPOM FISCAL ELETRÔNICO (SAT) - CONFAZ publica Nota Técnica sobre o leiaute do CF-e-SAT e as especificações técnicas do SAT.
EMPREGADO DOMÉSTICO. JORNADA REDUZIDA. SALÁRIOMÍNIMO PROPORCIONAL - Empregada doméstica que tem jornada reduzida pode receber apenas o salário mínimo proporcional ao tempo efetivamente trabalhado.
SALÁRIO IN NATURA. ALUGUEL DE VEÍCULO. CONFIGURAÇÃO - Justiça do Trabalho reconhece natureza salarial de valor pago a empregado como aluguel de veículo.
13/06/2013 -
SIMPLES NACIONAL. PARCELAMENTO DE DÉBITOS APURADOS NO REGIME DO SIMPLES NACIONAL, REFERENTES AOS ANOS-CALENDÁRIO DE 2007 E 2008, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO - Reduzido valor mínimo das prestações referentes ao parcelamento de débitos inscritos em Dívida Ativa da União das empresas do Simples Nacional.
TRABALHO DO MENOR. VEDAÇÃO E PERMISSÃO - Regulamentação permite trabalho de menor como aprendiz a partir dos 14 anos.
EMPREGO. COTAS PARA DEFICIENTES - Obrigação de contratação de pessoas com deficiência independe da natureza da atividade empresarial.
05/06/2013 -
NF-e. CANCELAMENTO E IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO. PROCEDIMENTOS - Prazo para cancelamento da NF-e e procedimentos no caso de impossibilidade de seu cancelamento.
04/06/2013 -
LIVRO DE INVENTÁRIO (BLOCO H). EFD (SPED FISCAL). PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO BLOCO H DA EFD ICMS/IPI (SPED FISCAL) - Prazo para apresentação do Livro Registro de Inventário - Bloco H - na Escrituração Fiscal Digital – EFD ICMS/IPI (Sped Fiscal).
