18/06/2013 -
DANO EMERGENTE E LUCROS CESSANTES. CONCEITOS. INDENIZAÇÃO - Aspectos tributários nas pessoas jurídicas sobre indenizações recebidas a título de dano emergente e lucros cessantes.
IRPJ/CSLL. DESPESAS COM UTILIZAÇÃO DE BENS. DEDUTIBILIDADE - Aluguel, arrendamento, depreciação, manutenção, reparos, seguros, etc., dedutibilidade da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS (TAC). FRETE. FORMA DE PAGAMENTO - Forma obrigatória de pagamento do frete do transporte rodoviário de cargas ao "Transportador Autônomo de Cargas – TAC" e dedução das despesas de fretes da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. ESTABILIDADE ETERNA (“AD ETERNUM") - Legislação trabalhista assegura ao empregado com doença grave o direito de não ser despedido pelo empregador no fastígio de sua moléstia.
EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. CÂNCER. DISPENSA. DISCRIMINAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Empresa é condenada por dispensar empregada logo após retorno de tratamento de câncer.
INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT - Intervalo intrajornada para repouso e alimentação do empregado deve ser fixado pela jornada efetivamente cumprida.
17/06/2013 -
PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS (PLR). DISPENSA DO EMPREGADO ANTES DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. PROPORCIONALIDADE - É devida Participação nos Lucros e Resultados (PLR) proporcional ao empregado dispensado antes de encerrar o ano.
CONTROLE FISCAL CONTÁBIL DE TRANSIÇÃO – FCONT. RECEITA FEDERAL DISPONIBILIZA NOVA VERSÃO DO PVA DO FCONT - Disponibilizada nova versão do PVA do Fcont.
EFD-CONTRIBUIÇÕES. PESSOAS JURÍDICAS TRIBUTADAS PELO LUCRO PRESUMIDO - Editada Nota Técnica com orientações relativas à escrituração dos Registros 1900 e F525 pelas pessoas jurídicas tributadas pelo Lucro Presumido, os quais são de preenchimento obrigatório a partir do período de apuração referente a abril de 2013.
