19/06/2013 -
DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS DAS PESSOAS JURÍDICAS - DIPJ 2013, RELATIVA AO ANO-CALENDÁRIO DE 2012 - Empresas têm até dia 28 para entrega da Declaração de Imposto de Renda/2013.
SISTEMA HOMOLOGNET. ACESSO. CERTIFICAÇÃO DIGITAL - Instituído o acesso com certificação digital Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) ao Sistema Homolognet.
É INDEVIDA A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA DE EMPREGADOS NÃO ASSOCIADOS, POR AFRONTAREM O PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO E SINDICALIZAÇÃO, CONSAGRADOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - Empresa deverá ressarcir descontos irregulares feitos a título de contribuições confederativas.
PORTARIA MTE Nº 855, DE 14 DE JUNHO DE 2013 - Institui acesso com certificação digital ICP - Brasil ao Sistema Homolognet.
NÃO OBSERVÂNCIA DO REAJUSTE INTEGRAL DO AUXÍLIO-DOENÇA REPERCUTE NA RENDA MENSAL INICIAL (RMI) DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) reafirma entendimento sobre revisão de auxílio-doença precedido de aposentadoria por invalidez.
18/06/2013 -
DANO EMERGENTE E LUCROS CESSANTES. CONCEITOS. INDENIZAÇÃO - Aspectos tributários nas pessoas jurídicas sobre indenizações recebidas a título de dano emergente e lucros cessantes.
IRPJ/CSLL. DESPESAS COM UTILIZAÇÃO DE BENS. DEDUTIBILIDADE - Aluguel, arrendamento, depreciação, manutenção, reparos, seguros, etc., dedutibilidade da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS (TAC). FRETE. FORMA DE PAGAMENTO - Forma obrigatória de pagamento do frete do transporte rodoviário de cargas ao "Transportador Autônomo de Cargas – TAC" e dedução das despesas de fretes da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. ESTABILIDADE ETERNA (“AD ETERNUM") - Legislação trabalhista assegura ao empregado com doença grave o direito de não ser despedido pelo empregador no fastígio de sua moléstia.
