21/06/2013 -
INTERVALO INTRAJORNADA. FORNECIMENTO DE LANCHE PARA CONSUMO SEM AFASTAMENTO DO POSTO DE TRABALHO. NÃO IMPLEMENTAÇÃO - Fornecimento de lanche sem pausa não cumpre função do intervalo intrajornada.
PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA (PLR) - Regras na participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa sofre alterações.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 18, DE 19 DE JUNHO DE 2013 - Considera automaticamente submetidas ao regime de admissão temporária as hipóteses previstas nos incisos I a III do art. 94 da Instrução Normativa RFB nº 1.361, de 21 de maio de 2013.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.367, DE 20 DE JUNHO DE 2013 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 758, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi).
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1366, DE 20 DE JUNHO DE 2013 - Dispõe sobre o regime especial de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) aplicável às pessoas jurídicas importadoras ou produtoras de álcool de que tratam os §§ 5º e 6º do art. 1º da Medida Provisória nº 613, de 7 de maio de 2013.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.365, DE 20 DE JUNHO DE 2013 - Revoga a Instrução Normativa SRF nº 31, de 1º de março de 1999, que dispõe o emprego do selo de controle a que estão sujeitos os fósforos de procedência estrangeira.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.364, DE 20 DE JUNHO DE 2013 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 948, de 15 de junho de 2009, que disciplina a suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que tratam o art. 5º da Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999, e o art. 29 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002.
LEI Nº 12.834, DE 20 DE JUNHO DE 2013 - Autoriza a criação do Fundo de Apoio à Cultura do Caju (Funcaju), e dá outras providências.
LEI Nº 12.832, DE 20 DE JUNHO DE 2013 - Altera dispositivos das Leis nºs 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas.
REABERTURA DE PRAZO DO REFIS. MP 600/2012 - Presidenta da República, por contrariedade ao interesse público, veta a reabertura de prazo para o parcelamento de débitos tributários, no âmbito da Fazenda Nacional (RFB/PGFN) – REFIS.
20/06/2013 -
LUCRO PRESUMIDO. VENDAS DE BENS DO ATIVO PERMANENTE PARA RECEBIMENTO DO PREÇO, NO TODO OU EM PARTE - Possibilidade de postergação do imposto de renda, na proporção da parcela do preço recebido em cada período de apuração.
LUCRO PRESUMIDO. ADOÇÃO DE LIVRO CAIXA, PARA FINS FISCAIS - Requisitos obrigatórios a serem observados pelas pessoas jurídicas submetidas ao lucro presumido.
TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS – TAC. CONTRIBUIÇÃO PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL, PARA O SEST (SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE) E PARA O SENAT (SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE) - Condutor autônomo de veículo rodoviário (inclusive o taxista), auxiliar de condutor autônomo, bem como o cooperado filiado a cooperativa de transportadores autônomos.
AVISO PRÉVIO INDENIZADO. CTPS E TRCT - Data da saída a ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS do empregado e prazo para pagamneto das verbas rescisórias.
SALÁRIO-MATERNIDADE. BASE DE CÁLCULO - Horas extras integram base de cálculo do salário maternidade.
