02/07/2013 -
NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS E ENTREGA DAS GUIAS CORRESPONDENTES AO EMPREGADO - Empregada que não recebeu verbas rescisórias e guias TRTC será indenizada por danos morais.
ALUGUEL DE VEÍCULO DE EMPREGADO PARA UTILIZAÇÃO EM SERVIÇO - Presume-se fraude quando aluguel de veículo do empregado supera 50% do salário.
JORNADA DE TRABALHO. TEMPO À DISPOSIÇÃO. TRABALHO EFETIVO - Justiça do Trabalho declara nulidade de cláusula contratual que estipula duração semanal do trabalho móvel.
IRPJ. COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS. SERVIÇOS DE VARRIÇÃO. SERVIÇOS DE PODA DE ÁRVORES E REMOÇÃO DE VEGETAÇÃO. LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO - Atividades de prestação de serviços de limpeza urbana e coleta de lixo, ainda que nelas esteja envolvido o transporte dos resíduos gerados ou coletados até aterros sanitários, e decorrentes de contratos que prevejam a prestação de serviços de coleta, transporte e compactação de resíduos sólidos, varrição, capina, poda de árvores e roço de vias públicas, atividades essas que compõem a chamada limpeza urbana, ainda que nelas esteja envolvido o transporte dos resíduos gerados ou coletados até aterros sanitários.
MP 601/2012. PERDA DA EFICÁCIA E EFEITOS DAS RELAÇÕES JURÍDICAS DELA DECORRENTES - Quais são os efeitos das relações jurídicas constituídas, decorrentes de atos praticados durante a vigência da Medida Provisória nº 601/2012?
ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD). ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS SITUADOS NO ESTADO DE PERNAMBUCO - Estabelecimentos industriais situados no Estado de Pernambuco são obrigados ao uso da Escrituração Fiscal Digital (EFD).
PORTARIA INSS/PRES Nº 1.495, DE 28 DE JUNHO DE 2013 - Dispõe sobre procedimentos a serem observados relativamente à inclusão, suspensão e exclusão de nomes de responsáveis pelo pagamento de débitos perante o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no Cadastro Informativo dos Débitos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais - Cadin.
IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS. VEÍCULOS AUTOMOTORES USADOS. OPERAÇÃO DE CONSIGNAÇÃO - Motocicletas, máquinas agrícolas autopropulsadas, tratores agrícolas, retro-escavadeiras, motoniveladoras, escavadeiras, pás-carregadeiras, empilhadeiras etc.
01/07/2013 -
PRISÃO DO EMPREGADO. ABANDONO DE EMPREGO. NÃO CARACTERIZAÇÃO - Prisão de empregado não caracteriza abandono de emprego.
CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUTIVA SOBRE A RECEITA BRUTA - CPRB. TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO DE PASSAGEIROS. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RETENÇÃO. BASE DE CÁLCULO - Empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros por fretamento e turismo municipal, intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional.
28/06/2013 -
IRPJ/CSLL. LUCRO REAL. DOAÇÕES DEDUTÍVEIS. LIMITES E CONDIÇÕES - Doações efetuadas a Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP.
IRPF. EFEITO DO AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL, MEDIANTE INCORPORAÇÃO DE LUCROS OU DE RESERVAS, COM OU SEM EMISSÃO DE NOVAS AÇÕES, NA ATUALIZAÇÃO DO CUSTO FISCAL DE AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA - Método do custo de aquisição para apuração do ganho de capital tributável.
27/06/2013 -
IPI. LINHA BRANCA, MÓVEIS, PAINÉIS E AFINS - Governo anuncia alíquota menor de IPI parta produtos da Linha Branca, Móveis, Painéis e Afins.
12/04/2013 -
GANHOS DE CAPITAL. EMPRESA TRIBUTADA PELO LUCRO PRESUMIDO. FORMA DE DETERMINAÇÃO - Forma de determinação dos ganhos de capital pelas empresas tributadas pelo lucro presumido, para fins de incidência do imposto de renda (IRPJ) e da contribuição social (CSLL).
17/08/2012 -
ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA POR PESSOA FÍSICA. REFLEXOS TRIBUTÁRIOS - Apuração do ganho ou da perda de capital em decorrência de alienação (venda) de participação societária por pessoas físicas, com exemplos práticos, bem assim reflexos tributários e contábeis na sociedade (pessoa jurídica).
