08/07/2013 -
SISTEMA PÚBLICO DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL. SPED. EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAS, SOCIEDADES SIMPLES E ENTIDADES IMUNES E ISENTAS - Todas as pessoas jurídicas, empresários, sociedades empresárias, sociedades simples e entidades imunes e isentas, passam a ser obrigadas a adotarem o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped).
EFD-IRPJ. ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO DA PESSOA JURÍDICA - Escrituração Fiscal Digital do Imposto sobre a Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido da Pessoa Jurídica (EFD-IRPJ) para as pessoas jurídicas sujeitas à apuração do Imposto sobre a Renda pelo Regime do Lucro Real, Lucro Presumido ou Lucro Arbitrado, e também para as Pessoas Jurídicas imunes e isentas.
INÍCIO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM DATA ANTERIOR ÀQUELA APOSTA NA CTPS. EMPREGADA COM MAIS DE UM ANO DE SERVIÇO. NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO PELO SINDICATO NO TRCT. INVALIDADE DO DOCUMENTO - TRCT firmado sem assistência sindical não serve como prova de quitação das parcelas devidas.
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INGRESSO DIÁRIO EM ÁREA DE RISCO - Direito a adicional de periculosidade independe do tempo de exposição ao risco.
BANCO DE HORAS. VALIDADE DO SISTEMA - Sistema de controle de banco de horas deve ser acessível aos empregados.
ICMS. PROGRAMA APLICATIVO FISCAL - EMISSOR DE CUPOM FISCAL (PAF-ECF) E DO SISTEMA DE GESTÃO UTILIZADO POR ESTABELECIMENTO USUÁRIO DE EQUIPAMENTO ECF - CONFAZ altera o ATO COTEPE/ICMS 9/13, que dispõe sobre a especificação de requisitos do Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) e do Sistema de Gestão utilizado por estabelecimento usuário de equipamento ECF e revoga o Ato COTEPE/ICMS 06/08.
ICMS/PB. PROGRAMA APLICATIVO FISCAL - EMISSOR DE CUPOM FISCAL (PAF-ECF) E DO SISTEMA DE GESTÃO UTILIZADO POR ESTABELECIMENTO USUÁRIO DE EQUIPAMENTO ECF - Estabelecimentos situados no Estado da Paraíba deverá ter a versão atualizada PAF-ECF.
05/07/2013 -
TRIBUTOS FEDERAIS. INCENTIVOS FISCAIS ADMINISTRADOS PELAS SUPERINTENDÊNCIAS DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, SUDAM E SUDENE - Aprovado a consolidação do Regulamento dos Incentivos Fiscais comuns às Regiões da Amazônia e do Nordeste, administrados pelas Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM e Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE.
ICMS. EMPRESAS CONTRIBUINTES DO ICMS QUE TAMBÉM DESENVOLVEM ATIVIDADES SUJEITAS AO ISSQN - Alíquota do ICMS a ser aplicada em aquisição interestadual de materiais ou mercadorias para utilização em atividade não sujeita ao ICMS e em atividade sujeita ao ICMS para determinação do imposto devido na operação próprio.
ICMS/SP. APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA INTERESTADUAL DE 4% DO ICMS PARA BENS E MERCADORIAS IMPORTADAS - Procedimentos que devem ser observados pelos contribuintes paulistas na aplicação da alíquota de 4% nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior.
03/07/2013 -
EXTINÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL DE 10% AO FGTS - Aprovado fim da multa de 10% do FGTS por demissão sem justa causa.
02/07/2013 -
MP 601/2012. PERDA DA EFICÁCIA E EFEITOS DAS RELAÇÕES JURÍDICAS DELA DECORRENTES - Quais são os efeitos das relações jurídicas constituídas, decorrentes de atos praticados durante a vigência da Medida Provisória nº 601/2012?
ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD). ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS SITUADOS NO ESTADO DE PERNAMBUCO - Estabelecimentos industriais situados no Estado de Pernambuco são obrigados ao uso da Escrituração Fiscal Digital (EFD).
