10/07/2013 - 

TELEFONISTA. FONE DE OUVIDO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - Telefonista não receberá insalubridade por uso de fones de ouvido.

10/07/2013 - 

EMPREGADO. SERVIÇO EFETIVO. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR - Minutos gastos em banho obrigatório é tempo à disposição do empregador e devem ser pagos como extras.

10/07/2013 - 

INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 69, DE 9 DE JULHO DE 2013 - Altera a redação do § 4º do art. 272 da Instrução Normativa nº 45/PRES/INSS, de 6 de agosto de 2010.

10/07/2013 - 

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.372, DE 9 DE JULHO DE 2013 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados.

10/07/2013 - 

LEI Nº 12.839, DE 9 DE JULHO DE 2013 - Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins- Importação incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno e sobre a importação de produtos que compõem a cesta básica; altera as Leis nºs 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 10.865, de 30 de abril de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 12.599, de 23 de março de 2012, 10.485, de 3 de julho de 2002, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 12.783, de 11 de janeiro de 2013, 9.074, de 7 de julho de 1995, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; revoga dispositivo da Lei nº 12.767, de 27 de dezembro de 2012; e dá outras providências.

10/07/2013 - 

LEI Nº 12.838, DE 9 DE JULHO DE 2013 - Dispõe sobre crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias oriundos de provisões para créditos de liquidação duvidosa nas condições que estabelece e dispõe sobre os títulos de crédito e instrumentos emitidos por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, para composição de seu patrimônio de referência, e altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010.

10/07/2013 - 

LEI Nº 12.837, DE 9 DE JULHO DE 2013 - Altera as Leis nºs 6.704, de 26 de outubro de 1979, para dispor sobre o Seguro de Crédito à Exportação nas operações relativas a exportações do setor aeronáutico, 11.494, de 20 de junho de 2007, para dispor sobre o cômputo no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB das matrículas em pré-escolas conveniadas com o poder público, 12.715, de 17 de setembro de 2012, para estender a data-limite para adesão ao Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações - REPNBL-Redes, 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.513, de 26 de outubro de 2011.

09/07/2013 - 

LUCRO PRESUMIDO. EFD-CONTRIBUINTES. REGISTROS 1900 E F525 - Nota Técnica traz orientações de como as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido devem proceder na escrituração dos Registros 1900 e F525 da EFD-Contribuições.

09/07/2013 - 

CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS/PASEP E COFINS. PESSOAS JURÍDICAS IMPORTADORAS OU PRODUTORAS DE ÁLCOOL, INCLUSIVE PARA FINS CARBURANTES - Nota Técnica traz orientações sobre a escrituração do crédito presumido do PIS/PASEP e da COFINS na EFD-Contribuições, apuradas pelas pessoas jurídicas importadoras ou produtoras de álcool, inclusive para fins carburantes.