11/07/2013 -
PIS/PASEP E COFINS. REDUÇÃO À ZERO AS ALÍQUOTAS DAS CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE PRODUTOS DA CESTA BÁSICA E CRÉDITOS PRESUMIDOS DAS CONTRIBUIÇÕES - Lei concede benefícios fiscais de redução à zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre diversos produtos que compõem a cesta básica e créditos presumidos das contribuições diversas operações.
PROVISÕES PARA CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA E SOBRE LETRAS FINANCEIRAS. CRÉDITO PRESUMIDO - Instituído crédito presumido com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias oriundos de provisões para créditos de liquidação duvidosa, sobre as Letras Financeiras e outros títulos de crédito e instrumentos, pelas instituições financeiras e equiparadas.
DIÁRIAS DE VIAGEM. NATUREZA JURÍDICA - Empregador terá que integrar valores de diárias na remuneração de empregada.
REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA CONSECUTIVO DE TRABALHO - Repouso semanal concedido após o 7º dia trabalhado gera pagamento em dobro.
IRRF. AGÊNCIAS DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE. BASE DE CÁLCULO E OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - Base de cálculo do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) a ser recolhido pelas agências de publicidade e propaganda.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.373, DE 10 DE JULHO DE 2013 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 884, de 5 de novembro de 2008, que dispõe sobre a celebração de convênio entre a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), em nome da União, o Distrito Federal e os Municípios para delegação das atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento de créditos tributários, e de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).
EMPREGADO DOMÉSTICO. NOVOS DIREITOS. REGULAMENTAÇÃO - Regulamentação da PEC das domésticas pode ser votada nesta quinta-feira.
10/07/2013 -
ICMS/RS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM MERCADORIAS IMPORTADAS. CRÉDITO DO ICMS DECORRENTE DAS ALÍQUOTAS INTERNA E INTERESTADUAL - Norma prevê regra específica para a apropriação de crédito fiscal na hipótese de bem ou mercadoria importados, ou com Conteúdo de Importação, oriundos de outra unidade da Federação.
CPRB. CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUTIVA SOBRE A RECEITA BRUTA. APROVADA DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO PARA VÁRIOS SETORES EMPRESARIAIS, ENTRE ELES O DA CONSTRUÇÃO CIVIL, TRANSPORTE, COMÉRCIO VAREJISTA E DE JORNALISMO - Projeto aprova desoneração da folha de pagamento para vários setores empresariais, entre eles o da construção civil, transporte, comércio varejista e de jornalismo.
