12/07/2013 -
PARECER NORMATIVO RFB Nº 3, DE 10 DE JUNHO DE 2013 - Obrigações acessórias. Intimação para entrega de declaração, demonstração ou escrituração digital. Nova redação do art. 57 da MP nº 2.158- 35, de 2001, pela Lei nº 12.766, de 2012. Revogação da multa geral por descumprimento de obrigação acessória. Consequências.
PARECER NORMATIVO RFB Nº 2, DE 28 DE MAIO DE 2013 - As alterações promovidas pelos arts. 53 a 56 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, na legislação do adicional de alíquota da Cofins-Importação de que trata o § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, estão em plena produção de efeitos, tendo o Decreto nº 7.828, de 16 de outubro de 2012, cumprido a exigência de regulamentação estabelecida pelo § 2º do art. 78 da citada Lei nº 12.715, de 2012.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.375, DE 11 DE JULHO DE 2013 - Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária com suspensão total do pagamento de tributos para importação de bens destinados ao evento religioso Jornada Mundial da Juventude 2013.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.374, DE 11 DE JULHO DE 2013 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.059, de 2 de agosto de 2010, que dispõe sobre os procedimentos de controle aduaneiro e o tratamento tributário aplicáveis aos bens de viajante.
CPRB. CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUTIVA SOBRE A RECEITA BRUTA. APROVADA DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO PARA VÁRIOS SETORES EMPRESARIAIS, ENTRE ELES O DA CONSTRUÇÃO CIVIL, TRANSPORTE, COMÉRCIO VAREJISTA E DE COMUNICAÇÃO - Senado aprova projeto que desonera a folha de pagamento de vários setores empresariais, entre eles o da construção civil, transporte, comércio varejista e de comunicação. A matéria segue agora para sanção presidencial.
11/07/2013 -
EMPREGADO DOMÉSTICO. NOVOS DIREITOS. REGULAMENTAÇÃO. APROVAÇÃO - Conheça todos os direitos dos empregados domésticos, conforme Projeto de Lei Complementar aprovado pelo Plenário do Senado Federal, com quadro comparativo.
