17/07/2013 -
EMPREGADO AFASTADO POR MOTIVO DE DOENÇA. MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE - Empresa é obrigada a manter plano de saúde de empregada afastada por doença grave.
REEMBOLSO DE DESPESAS DE QUILOMETRAGEM. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA - Hipótese de incidência de contribuição social previdenciária sobre ressarcimento de despesas pelo uso de veículo de empregado, decorrentes de sua utilização a serviço do empregador.
INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 70, DE 16 DE JULHO DE 2013 - Altera a redação do caput do art. 30 e revoga o art. 76, ambos da Instrução Normativa nº 45/PRES/INSS, de 6 de agosto de 2010.
REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO (RET) APLICÁVEL ÀS INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS, INCLUSIVE NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV) - Receitas auferidas na venda e na construção de unidades imobiliárias cujo empreendimento imobiliário esteja enquadrado no Regime Especial de Tributação – RET.
IRPJ/CSLL. CONSTRUÇÃO CIVIL. PERCENTUAIS DE DETERMINAÇÃO DO LUCRO PRESUMIDO OU DA BASE ESTIMADA - Receitas decorrentes de obras de construção civil por empreitada total, ou seja, com fornecimento, pelo empreiteiro, de todos os materiais indispensáveis à sua execução, sendo tais materiais incorporados à obra; e receitas relativas a outros serviços de engenharia, mesmo que relacionados a uma atividade de construção civil realizada por empreitada total.
16/07/2013 -
ICMS. NOTA FISCAL ELETRÔNICA PARA CONSUMIDOR FINAL (NFC-e) - Divulgado Nota Técnica e Manuais de especificações técnicas da Contingência da NFC-e, DANFE NFC-e e QRCode.
ICMS/SP. OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES REALIZADAS POR REPRESENTANTE, MANDATÁRIO, COMISSÁRIO, GESTOR DE NEGÓCIOS OU ADQUIRENTE DE MERCADORIA, VENDA SISTEMA PORTA- A-PORTA E EM BANCA DE JORNAL - Alterada as regras sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações e prestações realizadas por representante, mandatário, comissário, gestor de negócios ou adquirente de mercadoria, por revendedor que realize vendas exclusivamente a consumidor final pelo sistema porta- a-porta e em banca de jornal.
RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO DO INSTRUMENTO DE RESCISÃO. ATRASO. PENALIDADES - Prazo para pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação do trabalhador.
11/07/2013 -
EMPREGADO DOMÉSTICO. NOVOS DIREITOS. REGULAMENTAÇÃO. APROVAÇÃO - Conheça todos os direitos dos empregados domésticos, conforme Projeto de Lei Complementar aprovado pelo Plenário do Senado Federal, com quadro comparativo.
21/05/2013 -
SIMPLES NACIONAL. OMISSÃO DE RECEITAS. COMPRAS E DESPESAS PAGAS EM EXCESSO. EXCLUSÃO - Despesas pagas e aquisições de mercadorias para comercialização ou industrialização superiores a 20% e 80%, respectivamente, em relação aos ingressos de recursos na empresa optante pelo Simples Nacional. Efeitos e consequências, sendo que os percentuais devem ser apurados no período acumulado mês a mês ao longo do ano-calendário e não na totalidade do ano-calendário.
15/03/2013 -
SIMPLES NACIONAL. FATURAMENTO ANTECIPADO. MOMENTO DE RECONHECIMENTO DA RECEITA BRUTA - No caso de faturamento antecipado por empresas optantes pelo regime tributário do Simples Nacional, qual é o momento para reconhecimento da receita bruta, pelo regime de competência ou pelo regime de caixa?
17/01/2013 -
EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL. APURAÇÃO DE TRIBUTOS. BASE DE CÁLCULO. FORMA DE DETERMINAÇÃO - Base de cálculo e fórmula de determinada das alíquotas para fins de apuração do valor devido mensalmente, no Simples Nacional.
