03/08/2006 -
BINGOS - STJ suspende liminar que permitia bingo de cartela.
ACORDO PARA QUITAÇÃO DE DÉBITO TRABALHISTA - Inexistência de vontade leva à desconstituição de acordo.
REGISTRO DIÁRIO DO INTERVALO INTRAJORNADA - Justiça do Trabalho isenta empresa de prova sobre concessão de intervalo.
ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF Nº 8, DE 2 DE AGOSTO DE 2006 - Dispõe sobre a aquisição de ações fora de bolsa e sobre as modalidades de endosso para fins de incidência da CPMF.
PESSOA JURÍDICA. RESPONSABILIDADE PENAL - Crime contra o meio ambiente. Dupla imputação.
NOME COMERCIAL - Proteção. Marca.
CISÃO. EMPRESAS - Exceção. Pré-executividade. Legitimidade.
ICMS - Cominho importado. País signatário. GATT. Isenção.
02/08/2006 -
COFINS - Ação de Cofins da OAB-DF tem decisão final.
PIS/PASEP E COFINS - Base de cálculo determinada por meio da receita bruta das empresas elencadas nos arts. 8º e 10 das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, respectivamente. Reflexão!
COFINS. SOCIEDADE CIVIL. ISENÇÃO - Tributário e processual civil. Cofins. Sociedade civil. Isenção. Acórdão vergastado. Enfoque eminentemente constitucional. Matéria de competência do STF. Recurso extraordinário. Ausência de interposição. Súmula n.º 126/STJ. Recurso especial. Inutilidade
PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA - Decisão inédita diz que é discriminação não contratar portador de deficiência para cargo de vigilante.
AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - Corte Especial do STJ aprova súmulas sobre execução contra financeiras e atuação do Ministério Público (MP).
CIRCULAR CAIXA Nº 386, DE 31 DE JULHO DE 2006 - Estabelece procedimentos para movimentação das contas vinculadas do FGTS e baixa instruções complementares.
COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS - Créditos relativos a tributos ou contribuições administrados pela SRF utilizados na compensação de débitos tributários parcelados. Impossibilidade.
10/11/2003 -
CONTABILIDADE NA PRÁTICA - Operações de compra e venda por meio de cartões de crédito. Aspectos contábeis, com exemplos práticos de lançamentos contábeis.
