19/07/2013 -
ICMS/SP. EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL – ECF. BOBINA - Fisco do Estado de São Paulo autoriza a utilização de bobinas para a emissão de Cupom Fiscal, adquiridas antes do dia 04/06/2013.
CNPJ. ENTIDADE RELIGIOSA - Obrigatoriedade de inscrição de templos religiosos no CNPJ.
DIF – PAPEL IMUNE. LEGALIDADE. ATRASO NA ENTREGA - Multa regulamentar.
ISSQN. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL DE ADVOGADOS - Recolhimento do ISS com base em valor fixo anual.
DÉBITOS FISCAIS. EXECUÇÃO FISCAL. SÓCIO-GERENTE - Hipóteses em que os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado serão pessoalmente responsabilizados pelos débitos correspondentes a obrigações tributárias.
IRPJ/CSLL. BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) - Dedução vedada. Conceito de renda. Interpretação conforme.
VALE-TRANSPORTE. DECLARAÇÃO FALSA OU USO INDEVIDO - Recebimento de auxílio-transporte em valor superior ao de direito gera ação por estelionato.
CONTRATO DE TRABALHO. FALTA DE ANOTAÇÃO NA CTPS - Falta de anotação na carteira de trabalho não é crime.
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO - Adicional de periculosidade não pode ser flexibilizado por norma coletiva.
PROFESSOR. DIREITO AO ADICIONAL NOTURNO - Professor tem direito a recebimento de adicional noturno.
IRPJ/CSLL. TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. DEDUTIBILIDADE - Concessão de medida liminar ou de tutela antecipada em outras espécies de ação judicial.
18/07/2013 -
SIMPLES NACIONAL. REVENDA DE PRODUTOS DA CESTA BÁSICA. ALÍQUOTAS ZERO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS - O benefício fiscal de alíquotas zero da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS para os produtos da cesta básica também se aplica às empresas optantes pelo regime tributário do Simples Nacional?
SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS, PREVIDENCIÁRIAS E TRABALHISTAS (eSocial) - Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) será exigido para os eventos ocorridos a partir da competência de janeiro de 2014.
