24/07/2013 -
DANO MORAL. ANOTAÇÃO NA CARTEIRA - Empregado será indenizado por anotação discriminatória em carteira de trabalho.
ACÚMULO DE FUNÇÕES. VIGILANTE. TRANSPORTE DE VALORES - Vigilante que confere dinheiro e abastece caixas eletrônicos tem direito a diferenças por acúmulo de funções.
PIS/PASEP E COFINS. REVENDA DE BEBIDAS. COMERCIANTE ATACADISTA OU VAREJISTA. RESTAURANTE. REGIME CUMULATIVO. ALÍQUOTA ZERO - Hipóteses em que as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS são reduzidas a 0% (zero por cento) sobre as receitas decorrentes das vendas de bebidas classificados nos códigos 21.06.90.10 Ex 02, 22.01, 22.02, exceto os Ex 01 e Ex 02 do código 22.02.90.00, e 22.03, da TIPI.
IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. EMPRESA JORNALÍSTICA - Apropriação de crédito presumido de IPI, como ressarcimento das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, por empresas que exercem, exclusivamente, as atividades de editoração, impressão e venda, no mercado interno, de jornais (NT - não tributável).
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VINCULAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPREGADO ESTRANGEIRO DESLOCADO PARA TRABALHAR NO BRASIL POR PERÍODO LIMITADO - Hipótese em que não é devida contribuição previdenciária e para outras entidades e fundos sobre remuneração paga ou creditada a empregado contratado no exterior para trabalhar no Brasil em empresa constituída e funcionando no território nacional.
IRPJ/CSLL. LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS DE FISIOTERAPIA - Percentuais de presunção para apuração da base de cálculo do IRPJ e da base de cálculo da CSLL, pela sistemática do lucro presumido, em relação aos procedimentos de fisioterapia.
23/07/2013 -
ENTIDADE SEM FINALIDADE DE LUCROS. DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS - Conjunto de demonstrações contábeis que deve ser elaborado pelas entidades sem finalidade de lucros – Entidades Imunes e Isentas.
