25/07/2013 -
FGTS. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL DE 10%. EXTINÇÃO. VETO - Presidenta da República veta projeto que acabava com multa adicional de 10% do FGTS.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.377, DE 24 DE JULHO DE 2013 - Altera o art. 77 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências.
24/07/2013 -
PIS/PASEP E COFINS. REVENDA DE BEBIDAS. COMERCIANTE ATACADISTA OU VAREJISTA. RESTAURANTE. REGIME CUMULATIVO. ALÍQUOTA ZERO - Hipóteses em que as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS são reduzidas a 0% (zero por cento) sobre as receitas decorrentes das vendas de bebidas classificados nos códigos 21.06.90.10 Ex 02, 22.01, 22.02, exceto os Ex 01 e Ex 02 do código 22.02.90.00, e 22.03, da TIPI.
23/07/2013 -
ENTIDADE SEM FINALIDADE DE LUCROS. DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS - Conjunto de demonstrações contábeis que deve ser elaborado pelas entidades sem finalidade de lucros – Entidades Imunes e Isentas.
22/07/2013 -
DIVERSOS PRODUTOS E SETORES DA ECONOMIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB) - Lei inclui diversos produtos e atividades empresariais na tão falada desoneração da folha de pagamento, que consiste em substituição da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento pela contribuição sobre a receita bruta, bem novas regras para fins de aplicação da CPRB.
CONSTRUÇÃO CIVIL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO - Lei inclui empresas do setor da construção civil na tão falada desoneração da folha de pagamento, que consiste em substituição da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento pela contribuição sobre a receita bruta, e cria algumas regras.
18/07/2013 -
SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS, PREVIDENCIÁRIAS E TRABALHISTAS (eSocial) - Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) será exigido para os eventos ocorridos a partir da competência de janeiro de 2014.
11/07/2013 -
PIS/PASEP E COFINS. REDUÇÃO À ZERO AS ALÍQUOTAS DAS CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE PRODUTOS DA CESTA BÁSICA E CRÉDITOS PRESUMIDOS DAS CONTRIBUIÇÕES - Lei concede benefícios fiscais de redução à zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre diversos produtos que compõem a cesta básica e créditos presumidos das contribuições diversas operações.
15/02/2013 -
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). GIIL-RAT (RAT AJUSTADO) E CONTRIBUIÇÕES PARA OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS (TERCEIROS) - As empresas obrigadas à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) continuam calculando e recolhendo normalmente o GIIL-RAT (RAT Ajustado) e as contribuições para as outras entidades e fundos (terceiros)?
