12/08/2013 -
LUCRO REAL ANUAL, COM RECOLHIMENTOS MENSAIS POR ESTIMATIVAS. BALANÇO OU BALANCETE PARA REDUÇÃO OU SUSPENSÃO DO IRPJ E DA CSLL - Consequências da não-escrituração do livro Diário e do LALUR, até a data fixada para pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) do respectivo mês.
EXECUÇÃO FISCAL EM VARA FEDERAL. ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DE SÓCIA-ADMINISTRADORA PORQUE MINORITÁRIA - Hipótese de responsabilidade objetiva (CTN, art. 134, III).
CONTRATO DE MÚTUO PARA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. PESSOA JURÍDICA RESPONSÁVEL PELA CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO - Impossibilidade de aplicação dos critérios do Sistema Financeiro de Habitação.
OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. REMUNERAÇÃO AOS MÉDICOS CREDENCIADOS - Recolhimento de contribuição previdenciária.
PRÁTICA ACUPUNTURISTA. RESOLUÇÃO DE CONSELHO PROFISSIONAL. SUSPENSÃO DOS SEUS EFEITOS - Prática acupunturista. Atividade não regulamentada no Brasil. Exercício por profissionais da área da saúde, com base em ato regulamentar e sem suporte em lei autorizativa específica.
IRPF. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA. REQUISITOS LEGAIS - Proventos de aposentadoria e demais rendimentos auferidos por portador de moléstia grave.
CONVICÇÃO RELIGIOSA DO EMPREGADO. MEMBROS DA IGREJA ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA - Trabalho aos sábados.
CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Quitação integral do débito. Extinção da punibilidade.
DESAPOSENTADORIA OU DESAPOSENTAÇÃO. APOSENTADORIA. RENÚNCIA. NOVO BENEFÍCIO - Cômputo do tempo de serviço laborado após o primeiro benefício. Possibilidade.
09/08/2013 -
IRPJ/CSLL. ESTABELECIMENTOS MATRIZ E FILIAIS. CONTABILIDADE CENTRALIZADA OU DESCENTRALIZADA. VALORAÇÃO DE ESTOQUES - Procedimentos para valorização de estoques de estabelecimentos matriz e filiais, em casos de contabilidade centralizada ou descentralizada.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA EMPRESA. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. HIPÓTESES DE NÃO INCIDÊNCIA - Hipóteses de não-incidência de contribuição previdenciária, tanto para a empresa quanto para o empregado.
